CONDEPAHC

O Condepahc é um órgão de assessoria do Executivo Municipal. Foi instituído em 1985 (Lei nº 2.067) e reestruturado em 2015 (Lei nº 7.095).

A gestão atual foi nomeada por meio da Portaria nº 4.567, de 03/11/2021, com mandato até 03/11/2024, exercendo suas atividades/atribuições conforme legislação apresentada e seu Regimento Interno.

O Conselho reúne-se ordinariamente nas segundas terças feiras de cada mês, e extraordinariamente sempre que necessário. 

De seus trabalhos administrativos resultam inúmeros despachos, a saber: Instruções Normativas, Pareceres, Notificações, Declarações, Ofícios, outros.