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Lei nº 1.929, de 26 de dezembro de 2012Lei nº 1.929, de 26 de dezembro de 2012
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú, e dá outras providências.Lei nº 1.930, de 26 de dezembro de 2012Lei nº 1.930, de 26 de dezembro de 2012
Cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú – IPM-MARACANAÚ, autarquia responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú – RPPS, regularmente instituído por Lei, e dá outras providências.Lei nº 2.019, de 25 de junho de 2013Lei nº 2.019, de 25 de junho de 2013
Altera a Lei Municipal nº 447, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú, modificada pela Lei nº 1.985 de 10 de abril de 2013, na forma que especifica.Lei nº 2.229, de 10 de setembro de 2014Lei nº 2.229, de 10 de setembro de 2014
Altera dispositivos da Lei nº 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e da Lei nº 1.930, de 26 de dezembro de 2012, que cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú.Lei nº 1.469, de 22 de janeiro de 2016Lei nº 2.469, de 22 de janeiro de 2016
Altera dispositivos da Lei nº 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e da Leinº 1.930, de 26 de dezembro de 2012, que cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú.Lei nº 2.529, de 29 de junho de 2016Lei nº 2.529, de 29 de junho de 2016
Altera os dispositivos da Lei nº 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú, e dá outras providências.Lei nº 2.837, de 29 de agosto de 2019.pdfLei nº 2.837, de 29 de agosto de 2019
Extingue a técnica de segregação de massas no âmbito do regime próprio de previdência social do município de Maracanaú, instituída pela Lei Municipal nº 2.428, de 30 de setembro de 2015; e cria novo plano de benefícios, único e de natureza previdenciária, estruturado sob o regime de capitalização; altera dispositivos da Lei nº 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que instituiu o regime próprio de previdência social do município de Maracanaú e da Lei nº 1.930, de 26 de dezembro de 2012, que cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú, e da outras providências.Page updated
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