(4ª versão - Dezembro/2016)
Para facilitar a compreensão da última revisão, publica-se apenas os elementos que sofreram alterações
Extracto de publicação no BO
Volume I - Caracterização e Diagnóstico
Volume II - Volume II - "Regulamento"
Plantas Legais (Desenhos tipo B-00 publicada no BO)
Cartas Temáticas Informativas (Desenhos tipo A-00)