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(3ª versão - Setembro/2014)
Para facilitar a compreensão da última revisão, publica-se apenas os elementos que sofreram alterações
Peças Escritas:
Volume I - Caracterização e Diagnóstico
Volume II - "Regulamento"
Peças Desenhadas:
- Cartas Temáticas Informativas (desenhos tipo A-00)
- A-00 - Enquadramento
- Plantas Legais (desenhos tipo B-00, para publicação no BO)
B-02 - Condicionantes Especiais, desagregada nas seguintes plantas:
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