Fundamentação

A história do processo de elaboração do Plano Director Municipal (PDM) da Capital de Cabo Verde reporta-se a 1994. Decorridos quase 15 anos e volvidos vários mandatos eleitorais autárquicos - envolvendo já três presidentes de Câmara, vicissitudes várias impossibilitaram a correcta elaboração, discussão, aprovação e entrada em vigor desse importante instrumento legal de gestão territorial.

Ao longo de todo esse processo, os únicos documentos aprovados, validados e reconhecidos através de deliberação camarária, foram os "Cenários de Desenvolvimento" - constituídos por dois volumes ("Esquema Estrutural" e "Anexos Técnicos"), datados de 1995.

Todos os estudos que constam dos "Cenários de Desenvolvimento", foram produzidos tendo como cenário temporal o horizonte de 10 anos, entre 2000 - 2010 e recaíram sobre o território onde actualmente estão localizados os Concelhos da Praia e de Ribeira Grande de Santiago, que antes formavam um único Concelho.

Com base nesses estudos de caracterização do município de 1995, a Câmara Municipal apresentou, em 2008, uma proposta de PDM para a consulta pública (nas vésperas das eleições autárquicas), sem ter havido contudo, qualquer alteração, adaptação e/ou actualização dos "Cenários de Desenvolvimento", nem do Esquema Estrutural" nem dos "Anexos Técnicos".

A referida Proposta de PDM para a consulta pública de 2008 apresenta-se bastante incompleta, com omissões graves, a começar pela ausência do documento fundamental, a Planta de Ordenamento – a Planta Legal, demonstrando que não foram tidas em conta as directrizes do plano de ordenamento do território, o que significa que tecnicamente o documento não cumpre a legislação vigente. Trata-se de um documento extremamente passivo, descritivo e muito pouco interventivo à escala do concelho. Apresenta-se mais com o cunho de estudos de caracterização demográfica, sociológica, do que de instrumento de gestão territorial. Em muitos casos limitou-se à transcrição dos exaustivos diagnósticos da realidade sócio-económica produzidos pelo Gabinete PDM desde 1994, com alguma desactualização dos dados estatísticos, descurando algumas das análises e últimas tendências evolutivas da Cidade.

Apesar de estarem bem identificadas as carências do concelho – através dos documentos de suporte fornecidos pelo Gabinete de Estudos e Planeamento Estratégico, não são preconizadas medidas concretas, focalizadas para as carências apresentadas. Os objectivos são muito vagos e não são explícitos os mecanismos através dos quais se pretende concretizá-los. Não são definidos sistemas de protecção e valorização ambiental, de recursos energéticos, naturais, culturais, agrícolas e florestais. Não é apresentada nenhuma programação da execução do plano e das opções de ordenamento estabelecidas, facto que se caracteriza pela ausência de prazos de execução das opções de ordenamento estabelecidas. Não existe nenhum programa na área habitacional nem na requalificação urbana, não estando previstas medidas de reconversão de áreas críticas ou degradadas.

Uma vez que a proposta de PDM apresentada em 2008 está desajustada da legislação e da política de ordenamento do território, aliado ao facto de ter havido alterações na presidência da Câmara Municipal, tornou-se oportuno rever todas as premissas do processo de elaboração o mais rapidamente possível, rectificando as omissões e aproveitando a vontade política existente.

É tendo em consideração o estado da situação em relação a um documento fundamental como o PDM que a nova equipa camarária decidiu, em deliberação, criar uma nova equipa de trabalho para a elaboração do Plano Director Municipal e definir os respectivos termos de referência dos quais se destacam a definição de objectivos estratégicos que se pretendem para o PDM e a definição dos princípios orientadores para o documento; a elaboração de um documento com medidas preventivas e provisórias até à entrada em vigor do PDM; a produção de elementos para debate público e participativo sobre modelos de desenvolvimento urbano a adoptar, obras de infra-estruturação urbana necessárias a executar e estratégias de desenvolvimento sustentável a seguir; a elaboração de peças escritas e desenhadas (plantas informativas), reportando-se ao Modelo de Desenvolvimento Urbano do Concelho e na sua articulação com a nova divisão administrativa do território da cidade; a elaboração de peças escritas e desenhadas (planta de sistemas gerais), reportando-se à implantação de redes e sistemas estruturantes do território, nomeadamente traçados esquemáticos da rede viária (principais e locais) e das redes de infraestruturas urbanas (redes de saneamento e tratamento de águas residuais, drenagem, abastecimento de água, distribuição de energia, segurança, etc), áreas verdes e equipamentos urbanos; a adopção de estratégias de protecção do meio ambiente, salvaguarda do património paisagístico, histórico e cultural, medidas ecológicas, energias alternativas, iluminação pública ecologicamente sustentável, monitorização ambiental, edifícios sustentáveis, certificação energética, recolha e tratamento de lixo (reciclagem); a elaboração de instrumentos legais que permitem o município um controle mais efectivo sobre o seu território, através de disposições vinculativas do plano (planta legal), com definição do perímetro urbano/rural (e do próprio Concelho), classificação de áreas (urbanizadas, urbanizáveis e não urbanizáveis) e uso do solo (habitacional, terciário, industrial, etc).

No processo de elaboração do PDM, todos os resultados produzidos pelos estudos anteriores serão considerados, aproveitados e incluídos nos novos estudos que serão necessários desenvolver e/ou actualizar, mas não devemos esquecer que a realidade do município actualmente é outra e que de facto tornou-se absolutamente necessário partir para a elaboração de um plano radicalmente novo, envolvendo um processo completamente novo, principalmente devido aos condicionalismos espaço-temporais antecedentes ao processo de elaboração do PDM.

Urge agora dotar o Concelho da Praia do seu PDM, elaborado e aprovado de acordo com a nova realidade actual da cidade da Praia e com as novas premissas entretanto surgidas ao longo desses 15 anos.

Com essa oportunidade, nunca é demais realçar que o novo PDM da Praia deve contemplar uma forte componente de programação de infra-estruturas urbanas para a cidade, através do Esquema Director de Infra-estruturação Urbana, que pressupõe a actualização, levantamento e cadastro de todas as redes de infra-estruturas existentes ao nível do concelho (junto das empresas concessionárias e do governo), com o devido dimensionamento de modelos de infra-estruturas capazes de acompanhar o desenvolvimento, o crescimento e a modernização que se pretende da Cidade, dotando o Município de uma base informada e actualizada de todas as redes de infra-estruturas que cruzam a cidade.