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Atualizado em 10/04/2020, ás 12:07
Conheça a Legislação
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
Instituído pela lei 11.947/2009, o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, não só consiste na transferência direta, pelo Governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação à Secretaria de Estado da Educação – SEE/PB, mas também institui a necessidade de procedimentos de segurança alimentar e nutricional para uma melhor aplicação da merenda escolar da rede estadual de ensino.
Atenção! Os valores a serem transferidos estão disponíveis para consulta na Gerência Regional de Ensino, no setor da NUAFS, a qual sua escola esteja jurisdicionada.
Os documento de solicitação, prestação de contas e modelo de licitação (para conselhos escolares), estão disponíveis para Download neste portal.
Procedimentos para Pesquisa de Preço, no ambito da Execução do PNAE
Procedimentos para Pesquisa de Preço, no ambito da Execução do PNAE
Dispõe sobre procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de alimentos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, nos termos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Leia a Resolução na íntegra Clicando Aqui!
Calculadora de devolução do PNAE
Calculadora de devolução do PNAE
Existe limite para reprogramar o saldo para o exercício seguinte.
Existe limite para reprogramar o saldo para o exercício seguinte.
A Resolução do PNAE de nº 06/2020, limita o valor a ser reprogramado para o exercício seguinte em 30% do valor disponível no exercício.
Segundo a Resolução PNAE de nº 06/2020, os limites de reprogramação é de 30% dos total disponível no exercício, vejamos:
art. 47...
XXIV – o saldo dos recursos recebidos à conta do PNAE existente em 31 de dezembro de cada ano será reprogramado para o exercício seguinte; a) a reprogramação de que trata este inciso fica limitada em até 30% dos valores repassados no respectivo exercício;
Disponibilizamos aqui no portal umas ferramente para consulta do valor a ser reprogramado e o valor a ser devolvido à conta da SEECT.
Acesse a Calculadora Clicando Aqui!
Mais informações em Perguntas Frequentes
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