Lei nº 11947, de 16 de junho de 2009

Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026

Resolução CD/FNDE nº 1, de 18 de fevereiro de 2026

Resolução CD/FNDE nº 17, de 19 de setembro de 2023

Resolução/CD/FNDE n° 20, de 02 de dezembro de 2020 

Resolução/CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020

Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015

Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013

Resolução FNDE nº 3, de 4 de fevereiro de 2025 

Portaria Estadual 177/2014, de 10 de fevereiro 2014
Delegar a competência das compras da Alimentação Escolar aos dirigentes máximos (gestores) das escolas públicas estaduais, inclusive dos produtos da Agricultura Familiar

Portaria Estadual 1362/2020, de 27 de dezembro de 2019
Definir a transferência de recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e Programa de Auxílio de Alimentação Escolar, será transferido a conta dos Conselhos Escolares vinculados a rede estadual de ensino.