PORTARIA nº 164/2021-DPR

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPREL, no uso das suas atribuições estatutárias, considerando o disposto nos artigos 25, 26, inciso XIV e 45 todos do Decreto Municipal nº 32.181 de 20 de fevereiro de 2019. Considerando o disposto nos art. 12 e 13 da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 e o art. 29 e seguintes do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPREL. Considerando os Itens 1 e 7 do Edital de Licitação do 1º Ciclo de Inovação Aberta, Procedimento Licitatório de Chamamento Público nº. 002/2021, RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Especial Integrada, para fazer a avaliação técnica e pontuação das propostas, assim como para subsidiar nas respostas aos recursos concernentes as questões técnicas, por meio de parecer técnico, sob o regime especial da Lei Complementar 182/2021: