Legislação

Legislação, normativos e materiais de apoio

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Resoluções:

1. Resolução PGJ nº 25/2022: Institui o Núcleo de Apoio às Vítimas – NAV, no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco, e estabelece suas normas de atuação.

2. Resolução nº 181/2017 do CNMP: que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.

3. Resolução n° 289/2024 do CNMP: altera a Resolução nº 181/2017, a fim de adequá-la à Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. 

4. Resolução nº 243/2021 do CNMP: que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas.

5. Resolução nº 287/2024 do CNMP:  Dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022. 

6. Resolução nº 253/2018 do CNJ:   que definiu a Política Institucional do Poder Judiciário de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais. 

7. Resolução Conjunta nº 5/2020 do CNMP e CNJ: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências. 

8. Resolução nº 498/2023 do CNJ - Dispõe sobre a atuação do Poder Judiciário no âmbito da política de proteção às crianças e aos adolescentes expostos(as) à grave e iminente ameaça de morte e dá outras providências.

Recomendações:

9. Recomendação nº 05/2023 do CNMP: que recomenda a adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional.

10. Recomendação nº 80/2021 do CNMP:  Dispõe sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do Ministério Público no enfrentamento da violência de gênero e da violência institucional e dá outras providências. 

11. Recomendação nº 123/2022 do CNJ: Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

12. Recomendação nº 96/2023 do CNMP: Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público a observância dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos, das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos; e dá outras providências. 

13. Recomendação de Caráter Geral nº 3/2025 do CNMP: Recomenda a adoção de medidas que fortaleçam a atuação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados com perspectiva de gênero, visando consolidar uma cultura jurídica que reconheça e garanta os direitos de todas as mulheres e meninas. 

Resoluções da ONU e Diretivas da UE:

14. Resolução 40/34 da ONU - Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 40/34, de 29 de novembro de 1985.

15. Resolução 60/147 da ONU - Princípios e diretrizes básicas sobre o direito a recurso e reparação para vítimas de violações e flagrantes das normas internacionais de direitos humanos e de violações graves do direito internacional humanitário, adotados e proclamados pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 60/147, de 16 de dezembro de 2005.

16. Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia: que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho.

17. Diretiva 2024/1385/UE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia:  relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica.

Leis:

18. Lei 12.845/2013: que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

19. Lei 14.344/2022:  que  cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência .

20. Lei 14.857/2024:  que  tem como objetivo determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Sistemas de proteção:

21. Lei Federal 9.807/1999: que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. 

22. Decreto Federal nº 3.518/2000: Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal em hipóteses previstas na disposição anterior. 

23. Decreto Federal n.º 9.579/2018: Disciplina o programa nacional de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte dos arts. 109/125. 

24. Decreto Federal nº 10.815/2021 : Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.

25.  Decreto Federal nº 12.710/2025: Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

26. Lei Estadual nº 13.371/2007: Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça, o Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco

27. Lei Estadual nº  14.912/2012: Cria o Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PEPDDH/PE, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

28. Lei Estadual nº 15.188/2013: Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco - PPCAAM/PE.

29. Portaria nº 507/2022 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH no âmbito do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos.

Materiais de apoio:

30. Cartilha MPPE - Campanha de proteção às vítimas.

31. Cartilha PROVITA - O PROVITA tem como objetivo principal garantir a segurança, a integridade física e psicológica e a inserção social de pessoas que estejam em situação de ameaça em decorrência de colaborarem com investigações ou processos criminais.

32. Guia prático do CNMP para implementação da política de atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência

33. Guia do CNMP para implementação da política de atendimento de crianças adolescentes vítimas ou testemunhas de violência