Legislação

Legislação e material de apoio

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1. RESOLUÇÃO PGJ Nº 25/2022: Institui o Núcleo de Apoio às Vítimas – NAV, no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco, e estabelece suas normas de atuação.

2. Cartilha MPPE - Campanha de proteção às vítimas.

3. DECLARAÇÃO DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DE JUSTIÇA RELATIVOS ÀS VÍTIMAS DA CRIMINALIDADE E DE ABUSO DE PODER: Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/34, de 29 de novembro de 1985.

4. DIRETIVA 2012/29/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO: que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho.

5. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES BÁSICAS SOBRE O DIREITO A RECURSO E REPARAÇÃO PARA VÍTIMAS DE VIOLAÇÕES FLAGRANTES DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E DE VIOLAÇÕES GRAVES DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO: Adotados e proclamados pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 60/147, de 16 de dezembro de 2005.

6. RESOLUÇÃO Nº 181 CNMP: que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.

7. RESOLUÇÃO Nº 243: que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas.

8. RECOMENDAÇÃO Nº 05/2023 CNMP: que recomenda a adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional.

9. Lei 12.845/2013: que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

10. Lei Nº 9.807/1999: que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

11. LEI Nº 14.344/2022:  que  cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência .

12. LEI 14.857/2024:  que  tem como objetivo determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.