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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assinou, nesta quarta-feira (21/05/2025), convênio com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para expandir o acolhimento a adultos, crianças e idosos vítimas de crimes no estado. Com a ajuda financeira do MJSP, o Núcleo de Apoio a Vítimas de Crimes (NAV), inaugurado em fevereiro de 2024 na capital, passará a ter representações em três municípios do interior: Caruaru (Agreste), Arcoverde e Serra Talhada (Sertão). O público feminino tem sido maioria entre os que recorrem ao NAV.

A parceria foi celebrada também com MPs de outros estados, num evento, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília. Integra o Programa Recomeçar - Rede de Cuidado, Orientação e Apoio às Vítimas de Crime, uma iniciativa coordenada pela Senappen, que conta com R$ 25 milhões para investimento no país destinado à contratação de profissionais e aquisição de equipamentos para os serviços de apoio.

“Com mais suporte financeiro poderemos descentralizar as atividades do NAV, chegando mais perto da população do interior, garantindo a ela cidadania”, avaliou a Promotora de Justiça e coordenadora do núcleo, Ana Clézia Ferreira Nunes. Ela representou no evento, em Brasília, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e foi acompanhada da coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher, Maísa Oliveira, que também participa da programação organizada pelo governo federal. 

A cerimônia desta quarta-feira foi presidida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, com a presença do secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, do presidente do Conselho Nacional de Procuradores de Justiça (CNPG) , Georges Carlos Seigneur, entre outras autoridades.

Fonte: Imprensa do MPPE, para visualizar a matéria, clique aqui.

Em 5 de dezembro de 2024, o Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV) recebeu um veículo adaptado para o transporte adequado de pessoas com deficiência que utilizam cadeira de rodas. O veículo, proveniente de convênio celebrado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, será utilizado para apoiar as atividades do Núcleo, dotando-o da capacidade de realizar a busca ativa das pessoas acompanhadas pelo NAV.

“A incorporação deste veículo adaptado representa um marco na promoção da acessibilidade e da inclusão no âmbito das atividades do NAV. Com este recurso, será possível proporcionar um atendimento mais eficiente, humanizado e abrangente, alcançando pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que não dispõem de meios para se deslocar até a sede do Núcleo, bem como pessoas com deficiência que sejam vítimas de crimes ou atos infracionais e necessitem dos serviços do NAV. Além disso, o veículo possibilitará que os profissionais do Núcleo realizem trabalhos de campo, como visitas técnicas a equipamentos da rede socioassistencial e psicossocial, além de visitas domiciliares às vítimas, fortalecendo a articulação e a efetividade das ações em prol da proteção e apoio às vítimas", destacou a Coordenadora do NAV/MPPE.

O NAV reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos e a promoção da dignidade das pessoas com deficiência, trabalhando continuamente para assegurar que todos tenham acesso igualitário aos serviços oferecidos pelo Ministério Público de Pernambuco.

Atualização: Em 7 de janeiro de 2025 foi publicado no Diário Oficial do MPPE a Resolução 41/2024, de 19 de dezembro de 2024, que alterou a Resolução PGJ nº 012/2018, que regulamenta a utilização da frota de veículos do Ministério Público de Pernambuco e dá outras providências. Com as novas alterações, ficou acrescido ao art. 32, da Resolução PGJ Nº 012/2018, o seguinte parágrafo: 

“Art. 32.

(...)

Parágrafo único. Na impossibilidade de utilização do veículo de apoio do Núcleo de Apoio às Vítimas – NAV e/ou em respeito ao princípio da economicidade, será disponibilizado um veículo pertencente à frota da Instituição, de modo a possibilitar o transporte de vítimas e/ou dos seus familiares.” 

Dessa forma, passou a ser expressamente prevista a disponibilização de veículos institucionais para o transporte de vítimas e/ou de seus familiares, quando não houver possibilidade de uso do veículo de apoio do NAV, garantindo maior efetividade na assistência prestada.

A Resolução 41/2024 entrou em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

No dia 05 de dezembro de 2024, o Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPPE) e o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM/MPPE) promoveram, através de sua atuação auxiliar à Procuradoria-Geral de Justiça, o lançamento da Nota Técnica Conjunta nº 01/2024. O documento foi lançado durante o Encontro “A proteção integral dos direitos da personalidade das vítimas de violência de gênero: diretrizes para a cobertura midiática adequada e eliminação de estereótipos de gênero”, realizado no auditório da Escola Superior do MPPE, no Recife, com participação de integrantes do Ministério Público, representantes de canais de comunicação e de representantes de entidades e movimentos sociais que integram a rede de proteção às mulheres.

No encontro, foram discutidas iniciativas para ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em consonância com a alteração promovida pela Lei Federal 14.857/2024, que incluiu o artigo 17-A na Lei Maria da Penha. Com esse acréscimo, que entrou em vigor no final de novembro, a legislação passou a determinar o sigilo do nome das ofendidas nos processos. Essa proteção se insere em um contexto maior de salvaguarda dos chamados direitos da personalidade, que são definidos no Código Civil e incluem a proteção da imagem, da privacidade e do nome de uma pessoa diante de exposição que atinja sua dignidade.

"A gente vive um momento importante no Ministério Público, que é de ser proativo no acolhimento às vítimas que nos procuram. E, por outro lado, precisamos pensar sobre o papel da imprensa para não expor essas pessoas nas notícias. Notamos, infelizmente, uma falta de empatia que leva à superexposição de informações pessoais e imagens das mulheres vítimas, principalmente, nas redes sociais", alertou o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, na abertura do evento.

Segundo a coordenadora do NAV, Promotora de Justiça Ana Clézia Ferreira, o lançamento da Nota Técnica Conjunta nº 01/2024 reforça uma luta em prol dos direitos da personalidade, que precisam chegar ao conhecimento das mulheres vítimas de violência de gênero.

"É um início de luta que depende do engajamento da sociedade. O direito à informação e a liberdade de imprensa podem conviver com a proteção às vítimas e os veículos de comunicação podem contribuir para a erradicação da violência contra a mulher", acrescentou a Coordenadora.
Esse é o mesmo objetivo do NAM, que inclusive está em meio ao trabalho de conscientização dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, como lembrou a Promotora de Justiça Maísa Oliveira, que coordena o Núcleo.

"As mulheres sofrem diversos questionamentos e julgamentos depois de passarem pela violência, algo que a gente não vê com pessoas que foram roubadas, por exemplo. Então eventos como este são uma oportunidade para articular a rede e convidar o público para essa discussão", explicou Maísa Oliveira.

Além do lançamento da Nota Técnica Conjunta nº 01/2024, o encontro contou ainda com a palestra "O papel do jornalismo no enfrentamento da violência contra a mulher", proferida pela professora Nataly Queiroz, doutora em Comunicação pela UFPE e integrante Coletivo Brasil de Comunicação (Intervozes). O evento contou com matéria disponibilizada no canal oficial do MPPE no YouTube, com a fala da mencionada professora podendo ser visualizada entre os minutos 0:36 e 1:38, que aborda a relevância da Nota para a defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência no contexto jornalístico.

Ela apresentou para o público os conceitos básicos da produção de notícias e como essas narrativas podem ajudar a reforçar ou subverter estereótipos que naturalizam a violência de gênero.

"Quando a gente, em vez de explorar as imagens de um crime e da vítima, violando sua identidade, contextualiza o debate e promove uma mudança da situação. Também é importante trazer informação às mulheres sobre como acessar os serviços de atendimento, seja na Polícia, Ministério Público e assistência social da Prefeitura", destacou a publicação feita pelo canal oficial de informações do MPPE, na matéria referente.

A Nota Técnica Conjunta nº 01/2024 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco no dia 10 de dezembro de 2024 (terça-feira).

NOTA TÉCNICA - confira abaixo um resumo das informações:

• O que muda na Lei Maria da Penha?

• R- A identidade da vítima deve ser mantida em sigilo, o que não se aplica ao nome do agressor nem a outros dados do processo.

• Por que preservar a imagem da vítima é tão importante?

• R- A exposição do nome ou imagem de vítimas de violência de gênero, inclusive com transmissão do exato momento dos crimes, pode aumentar o sofrimento da vítima e de sua família; causar danos irreparáveis à vítima, afetar suas relações sociais e profissionais; impactar crianças e adolescentes do círculo familiar; e desrespeitar a memória da vítima e dos seus familiares e amigos.

• O que a mídia deve fazer?

• R- Preservar o nome, a imagem, a privacidade e todos os demais direitos das vítimas diretas e indiretas de todas as formas de violência contra a mulher. A divulgação só pode acontecer caso a vítima ou seus familiares diretos autorizem.

Fonte: matéria postada no site oficial do MPPE, pela comunicação oficial, disponível em https://portal.mppe.mp.br/group/guest/w/mppe-lan%C3%A7a-nota-t%C3%A9cnica-e-promove-debate-sobre-altera%C3%A7%C3%A3o-na-lei-maria-da-penha-que-resguarda-identidade-de-mulheres

No dia 15 de agosto de 2024, quinta-feira, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Escola Superior do MPPE, com o apoio do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPPE) e do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAO Criminal), realizaram o primeiro evento dedicado à defesa dos direitos das vítimas. O encontro também contou com o apoio do Ministério da Cidadania e dos Direitos Humanos (MDHC) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O evento teve como objetivo qualificar membros e servidores do MPPE para o atendimento efetivo às vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais, além de fomentar a articulação institucional com as redes socioassistenciais municipais e estaduais. Com essa iniciativa, o MPPE reafirmou seu compromisso legal e institucional de promover políticas públicas voltadas à defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, bem como a adoção de medidas indispensáveis para o acolhimento e proteção das vítimas no âmbito criminal.

A política institucional de apoio às vítimas visa garantir todos os direitos às pessoas vitimadas por crimes, seus familiares e pessoas próximas, oferecendo atendimento humanizado e facilitando o acesso à assistência social, à saúde e ao suporte psicossocial. Essa atuação se dá de forma integrada entre instituições, órgãos públicos, sociedade civil e entidades privadas.

O evento contou com a presença de integrantes das Redes de Atenção Psicossocial municipais e estadual, com destaque para profissionais que atuam no atendimento direto às vítimas de crimes e atos infracionais. A programação ocorreu em formato híbrido, com atividades presenciais no auditório da Escola Superior do MPPE (Rua do Sol, nº 143, Edf. IPSEP, 5º andar) e transmissão ao vivo via Google Meet. Ao todo, foram disponibilizadas 100 vagas, sendo 40 presenciais e 60 virtuais.

A primeira parte do evento, realizada das 9h às 12h, consistiu em um seminário com dois painéis. O primeiro painel, com o tema "Direito das Vítimas e Reparação Integral: por uma política nacional", foi ministrado pela Dra. Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro, Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPA e Coordenadora da Clínica de Direitos Humanos da Amazônia. O segundo painel, intitulado "Atendimento Psicossocial para Vítimas e Familiares: caminhos para fortalecimento de uma rede multiprofissional e multi-institucional", foi conduzido pela Ma. Bruna Martins Costa, Coordenadora de Segurança Pública e Direitos Humanos no MDHC.

No período da tarde, das 14h às 17h, ocorreu a "Oficina Rede de Apoio às Vítimas de Violência – REVIV", que proporcionou uma oportunidade de troca de experiências entre palestrantes e participantes.

A Promotora de Justiça e Coordenadora do NAV, Dra. Ana Clézia Ferreira Nunes, atuou como coordenadora dos painéis e facilitadora do evento, ao lado dos Drs. Antônio Augusto de Arroxelas Macedo Filho, Promotor de Justiça e Coordenador do CAO Criminal, e Fabiano de Melo Pessoa, Promotor de Justiça e Coordenador do CAO Cidadania.

Os participantes do evento receberam certificados com carga horária de 3 horas/aula para o seminário e 3 horas/aula para a oficina, reforçando o compromisso do MPPE com a capacitação contínua de seus integrantes e parceiros na defesa dos direitos das vítimas.