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SOLICITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Os profissionais contemplados pelo programa observatório da educação, na modalidade financiamento, podem solicitar o ressarcimento, conforme o estabelecido na Lei Municipal N° 11.199/2021 e no Decreto Municipal N° 15.304/2022. Abaixo você confere a legislação vigente para realizar a solicitação e o passo a passo.
Contatos:
☎️ Tel.: (85) 3459-6858
✉️ E-mail: smefinanciapos@educacao.fortaleza.ce.gov.br
LEGISLAÇÃO
Dispõe sobre a criação do Programa de Financiamento de Cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu (mestrado e doutorado) para os servidores da Secretaria Municipal da Educação, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.
Regulamenta o disposto na Lei n° 11.199, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do programa de financiamento de cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) para os servidores da Secretaria Municipal da Educação, e dá outras providências.
Disciplina o Afastamento dos Profissionais do Magistério do Serviço Público Municipal de Fortaleza e Lei n°11.199/2021 que dispõe sobre financiamento de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), por meio de Convênios celebrados entre a Secretaria Municipal da Educação e Universidades e Institutos, observando a Lei n° 11.207/2021, que dispõe sobre a Criação do Programa Observatório da Educação no âmbito do Município de Fortaleza, no âmbito da SME, para fins de realização de estudos de pós-graduação,
COMO SOLICITAR SOMENTE INDENIZAÇÃO:
Para solicitar o ressarcimento o(a) professor(a) deve abrir processo pelo Sistema de Protocolo Único (SPU VIRTUAL), seguindo o passo a passo, abaixo:
1 - Abrir processo no SPU Virtual;
2 - Selecionar o tipo de Processo: Solicitação de Servidores;
3 - Inserir como Assunto: RESSARCIMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO;
4 - Inserir a documentação, conforme Art. 6º da Lei 11.199/2021 (DOM 1/12/2021);
Comprovante de pagamento no nome do servidor e dados da instituição (Nome e CNPJ) do mês solicitado e/ou declaração;
Declaração de frequência do mês em questão assinada pelo representante legal da IES.
Folha de requerimento atada e assinada pelo servidor;
Cópia do documento de identidade oficial com foto;
Cópia atualizada do contracheque; do(a0 servidor(a);
Cópia da folha do diário oficial do município com o ato de concessão do financiamento da pós-graduação (Somente as páginas que constam o seu ato).
OBSERVAÇÃO: Lembre-se de cadastrar os seus dados pessoais atualizados e somente colocar a(s) página(s) referente ao Ato que concedeu o Financiamento.
Acesse o SPU Virtual pelo link: SPU
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