PROGRAMA DE FINANCIAMENTO

Criado pela Lei Municipal Nº 11.199/2021 e regulamentado pelo Decreto Nº 15.304/2022, este programa prevê o financiamento, na modalidade de indenização/ressarcimento, de Cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu (mestrado e doutorado) para os servidores da SME Fortaleza. Para o ano de 2023 foram 30 vagas de doutorado e 150 de mestrado, já no ano de 2024 serão 50 vagas de doutorado e 350 de mestrado.

Será custeado até 90% (noventa por cento) do valor da mensalidade, mediante indenização, dos cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), dentro ou fora do estado ou país, respeitado o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para curso de mestrado e de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para curso de doutorado.  

Contatos:

☎️ Tel.: (85) 3459-6858 / 6793

✉️ E-mail:smefinanciapos@educacao.fortaleza.ce.gov.br 

Para o acesso ao Programa, os profissionais devem ser aprovados em processos seletivos de programas de pós-graduação de Instituições de Ensino Superior em todo o território nacional, proceder à matrícula e em seguida dar entrada em processo via SPU Virtual, solicitando a indenização de parcelas pagas vindouras. 

Recomenda-se que, antes de se submeter ao processo seletivo para ingresso nos cursos de pós-graduação stricto sensu, os interessados se apropriem da legislação específica que garante o financiamento (Lei 11.199/2021 e Decreto 15.304/2022), bem como a portaria que disciplina o financiamento (Portaria 249/2024).

Para solicitar o financiamento de pós-graduação o professor deve abrir processo pelo Sistema de Protocolo Único (SPU VIRTUAL), seguindo o passo a passo, abaixo:

1 - Abrir processo no SPU Virtual;

2 -  Selecionar o tipo de Processo: Solicitação de Servidores 

3 - Inserir como Assunto: FINANCIAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO CONFORME A PORTARIA Nº 0249/2024, (DOM 07/03/2024)

4 - Inserir a documentação, conforme o Art. 5º, da Portaria Nº 0249/2024. Abaixo listada:

I - Requerimento administrativo do servidor; 

II - Documento de Identidade com foto e cópia do CPF; 

III - Último Extrato de Pagamento; 

IV - Ato de nomeação no serviço público municipal, publicado no DOM (Somente as páginas  que constam o seu ato);

V - Ato de estabilidade no serviço público municipal, publicado no DOM  (Somente as páginas  que constam o seu ato); 

VI - Declaração da instituição de nível superior informando que o servidor é aluno regularmente matriculado, contendo prazo de duração do curso, data de início e término; 

VII – Projeto, Plano de Trabalho ou Carta de Intenção apresentada à instituição de nível superior quando da seleção; 

VIII - Histórico escolar emitido pela instituição de nível superior; 

IX – Ato de exoneração de cargo em comissão, publicado no DOM, se for o caso. 

X – Edital da seleção do curso de pós-graduação, no caso de financiamento do curso; 

XI – Projeto de Pesquisa, no caso de financiamento do curso; 

XII – Contrato de prestação de serviço da universidade, no caso de financiamento do curso; 

XIII – Autodeclaração de não acúmulo de bolsas, no caso de financiamento do curso. 

Observação: Lembre-se de cadastrar os seus dados pessoais atualizados e atenção para os parágrafos do Art. 5°, da Portaria Nº 0249/2024, que tratam dos tipos de processos (Somente Afastamento, Somente Financiamento ou Afastamento concomitante com o Financiamento).

Acesse o SPU Virtual pelo link: SPU 

Para solicitar o financiamento de pós-graduação o professor deve abrir processo pelo Sistema de Protocolo Único (SPU VIRTUAL), seguindo o passo a passo, abaixo:

1 - Abrir, um único processo, no SPU Virtual;

2 -  Selecionar o tipo de Processo: Solicitação de Servidores 

3 - Inserir como Assunto: FINANCIAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E AFASTAMENTO PARA ESTUDOS CONFORME A PORTARIA Nº 0249/2024, (DOM 07/03/2024)

4 - Inserir a documentação, conforme o Art. 5º, da Portaria Nº 0249/2024. Abaixo listada:

I - Requerimento administrativo do servidor; 

II - Documento de Identidade com foto e cópia do CPF; 

III - Último Extrato de Pagamento; 

IV - Ato de nomeação no serviço público municipal, publicado no DOM;

V - Ato de estabilidade no serviço público municipal, publicado no DOM; 

VI - Declaração da instituição de nível superior informando que o servidor é aluno regularmente matriculado, contendo prazo de duração do curso, data de início e término; 

VII – Projeto, Plano de Trabalho ou Carta de Intenção apresentada à instituição de nível superior quando da seleção; 

VIII - Histórico escolar emitido pela instituição de nível superior; 

IX – Ato de exoneração de cargo em comissão, publicado no DOM, se for o caso. 

X – Edital da seleção do curso de pós-graduação, no caso de financiamento do curso; 

XI – Projeto de Pesquisa, no caso de financiamento do curso; XII – Contrato de prestação de serviço da universidade, no caso de financiamento do curso; 

XIII – Autodeclaração de não acúmulo de bolsas, no caso de financiamento do curso. 

Observação: Lembre-se de cadastrar os seus dados pessoais atualizados e atenção para os parágrafos do Art. 5°, da Portaria Nº 0249/2024, que tratam dos tipos de processos (Somente Afastamento, Somente Financiamento ou Afastamento concomitante com o Financiamento).

Acesse o SPU Virtual pelo link: SPU