Critérios de Avaliação por Domínios

A legislação sobre a avaliação por domínios em Portugal é abrangente e visa garantir uma educação inclusiva e de qualidade. 

1. Decreto-Lei n.º 55/2018: Este decreto estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens. A avaliação formativa é destacada como a principal modalidade, permitindo uma informação sistemática nos diversos domínios curriculares.

2. Decreto-Lei n.º 17/2016: Este decreto altera o Decreto-Lei n.º 139/2012 e introduz as provas de aferição em fases intermédias dos ciclos de ensino básico. Define também as modalidades de avaliação interna e externa das aprendizagens.

3. Portaria n.º 235-A/2018: Esta portaria regulamenta os cursos profissionais, complementando o Decreto-Lei n.º 55/2018, e estabelece diretrizes específicas para a avaliação nesses cursos.

Esses documentos visam promover o sucesso educativo e a igualdade de oportunidades, adaptando o currículo e a avaliação às necessidades dos alunos.