Olá, estudante! 

Seja bem-vindo (a) à Lição 20, da disciplina de Noções de Direito. Estamos estudando sobre o Direito Tributário e, na última lição, focamos em entender sobre os tributos federais, sendo esses impostos, contribuições e taxas instituídos pela União, que tem competência exclusiva para criá-los e administrá-los, os tributos estaduais, no Brasil, que são impostos, contribuições e taxas instituídos pelos estados e pelo Distrito Federal, e, por fim, os tributos municipais.

Agora, nesta lição, estudaremos o conceito de dívida ativa e certidões de regularidade bem como suas características, previsão legal e a competência para a sua cobrança. Vamos estudar?! 

Você consegue imaginar como a gestão da dívida ativa pode influenciar a equidade e a eficiência no sistema tributário? Bem, para responder à essa pergunta, é essencial compreender que a dívida ativa é composta, basicamente, pelos créditos que o Estado ou entidades públicas têm a receber, esses créditos, por sua vez, são originados de tributos, taxas, multas, entre outros débitos. 

Sabendo que a dívida ativa representa a soma de créditos não pagos pela sociedade à Fazenda Pública e retornando à pergunta inicial, podemos dizer que a gestão dessa dívida ativa é essencial. Entretanto, como você deve imaginar, isso pode ser bastante complexo, visto que é um crédito que ainda está por vir e a alta taxa de inadimplência pode comprometer todo um planejamento, por isso, a eficiência na cobrança faz toda a diferença. Porém a morosidade processual também é um problema significativo, já que a lentidão nos processos de cobrança gera insegurança jurídica e atrasos na recuperação dos recursos, perpetuando a inadimplência. Além disso, a desigualdade social é uma preocupação, pois grandes empresas, frequentemente, conseguem negociar ou parcelar suas dívidas em condições favoráveis, enquanto pequenos contribuintes são pressionados a pagar imediatamente, aprofundando as desigualdades. Portanto, a gestão da dívida ativa é essencial para promover um sistema tributário mais justo e eficiente.

Falamos muito sobre os problemas enfrentados quando tratamos sobre a dívida ativa, entretanto, em meio a tantos tributos, taxas, multas, entre outros débitos, é necessário organizar e comprovar a regularidade fiscal. Assim, a Certidão de Regularidade Fiscal, emitida pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é usada para comprovar a situação fiscal do contribuinte. No entanto a obtenção dessa certidão enfrenta vários desafios. A burocracia excessiva é um deles, tornando o processo de emissão complexo e moroso, com a necessidade de diversos documentos e etapas, o que pode onerar cidadãos e empresas. Além disso, a dificuldade de acesso à certidão pode ser um obstáculo significativo para populações em situação de vulnerabilidade social, que podem enfrentar barreiras, como falta de acesso à internet, documentos ou conhecimento técnico.

Outro problema é a desatualização das informações na certidão, que pode gerar insegurança jurídica para as partes envolvidas em transações comerciais e licitações. Certidões desatualizadas podem levar a decisões equivocadas e complicar processos legais e comerciais. Portanto, melhorar a gestão da dívida ativa e otimizar o processo de obtenção da certidão de regularidade fiscal é essencial para promover um sistema tributário mais justo e eficiente, garantindo maior equidade e confiança no sistema fiscal.

Vamos aprender mais sobre esse assunto?

Para conectarmos tudo o que estamos prestes a estudar com a realidade, hoje, trago a você um exemplo notável e real de dívida ativa que temos no Brasil. O caso envolve uma mineradora e um desastre ambiental que ocorreu em São José, Minas Gerais. Esse caso ilustra vários aspectos problemáticos da dívida ativa, incluindo a judicialização e os impactos econômicos e sociais.

O caso ocorreu em 25 de janeiro de 2019 quando uma barragem se rompeu em São José, liberando rejeitos de mineração e causando a morte de 270 pessoas, além de danos ambientais e econômicos massivos. Nessa situação, a empresa foi inscrita na dívida ativa por diversas entidades públicas, incluindo a União, o estado de Minas Gerais e os municípios afetados. Essas dívidas são referentes a multas ambientais, indenizações e outros custos relacionados ao desastre (MINAS GERAIS, 2024).

E você? Lembra-se que comentamos que a questão de uma dívida ativa era complexa? De fato, é um valor a ser recebido, mas pode não ser tão simples quanto parece. Nesse caso, por exemplo, grande parte da cobrança das dívidas relacionadas ao desastre envolveu processos judiciais complexos, ou seja, a empresa enfrentou múltiplas ações na Justiça para definir a responsabilidade e o valor das indenizações e multas. Após intensas negociações, em fevereiro de 2021, a mineradora e o Governo de Minas Gerais firmaram um acordo judicial histórico no valor de R$ 37,68 bilhões, destinado à reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem. Esse acordo inclui pagamento de indenizações aos familiares das vítimas e aos moradores afetados, recursos para projetos de recuperação ambiental e de infraestrutura na região e o investimento em programas de desenvolvimento econômico para as comunidades locais (MINAS GERAIS, 2024).

Agora, começando a relacionar a teoria com a prática, estamos prontos para explorar os conceitos e as características da dívida ativa e da certidão de regularidade fiscal. Vamos aprofundar nossa compreensão desses temas cruciais para a administração tributária?

Estudante, feitas as considerações iniciais sobre a dívida ativa e a certidão de regularidade, chegou a hora de aprofundar esse conhecimento sobre o conteúdo. De início, esclarecerei que dividiremos os temas em duas partes, abordando inicialmente a dívida ativa e, posteriormente, a certidão de regularidade.

Assim, de acordo com esse artigo, um crédito tributário só pode ser inscrito em dívida ativa após o lançamento pela autoridade fiscal e esgotamento das possibilidades de recurso ou ainda por meio de declaração ou confissão do próprio contribuinte.

O principal objetivo da inscrição de um crédito tributário em dívida ativa é criar um título executivo que permita ao Estado ajuizar ações de execução fiscal para garantir o recebimento do crédito devido. Isso também inclui a possibilidade de protesto em cartório e apreensão de bens para garantir a satisfação do débito (ALEXANDRE, 2016).

Para que uma dívida seja considerada dívida ativa tributária, ela deve originar-se de um crédito tributário, ou seja, a obrigação de pagamento do tributo deve ter sido formalmente estabelecida pela lei e dentro do prazo legal. É importante salientar que, caso o sujeito passivo tenha quitado o valor devido ou conseguido a extinção do crédito tributário por outros meios legais, a dívida ativa não subsiste. Afinal, o objetivo da inscrição em dívida ativa é justamente possibilitar a futura cobrança judicial do débito, caso esse não seja pago voluntariamente. 

Em termos práticos, inscrever um devedor em dívida ativa significa incluí-lo em um cadastro público que reúne aqueles que não cumpriram suas obrigações fiscais dentro do prazo estabelecido. Essa inscrição serve como um alerta para outras instituições e potenciais credores, informando-os sobre a situação de inadimplência do devedor.

Diante da escassez de recursos financeiros e humanos, torna-se crucial priorizar a cobrança de dívidas maiores, otimizando o uso dos recursos disponíveis e alinhando-se aos princípios da economicidade e da eficiência. Isso significa que a inscrição e a cobrança de débitos de pequeno valor podem se tornar um fardo oneroso para a Fazenda Pública. Ao concentrar esforços na cobrança de dívidas com valores mais expressivos, a Fazenda Pública maximiza a eficiência da arrecadação e promove um uso mais racional dos recursos públicos. Essa estratégia garante que os recursos disponíveis sejam direcionados para ações com maior retorno financeiro, otimizando a gestão fiscal e contribuindo para o bem-estar da sociedade.  Ao implementar essas medidas, a Fazenda Pública demonstra responsabilidade fiscal e compromisso com o uso racional dos recursos públicos, contribuindo para a construção de um Estado mais eficiente e transparente.

Cabe esclarecer também que certificar significa dar ao conhecimento informações constantes de arquivos, livros ou sistemas de determinada repartição (PAULSEN, 2014). Além disso, deve-se observar que os termos relacionados ao Art. 206, do Código Tributário Nacional (CTN), sobre certidões negativas indicam que: “Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa” (BRASIL, 1966, on-line).

A partir dos termos mencionados, conclui-se que, em certas circunstâncias, mesmo com débitos em aberto, o sujeito passivo pode ser considerado regular perante o Fisco. Nesses casos, emite-se a certidão positiva com efeitos de negativa, um documento com características específicas:

Com essa certidão, o sujeito passivo obtém a regularidade fiscal necessária para realizar diversos atos, como:

A Certidão Negativa de Débitos (CND) Estaduais e Municipais é um documento emitido pelas Secretarias de Fazenda Estaduais ou Municipais que certifica a inexistência de débitos tributários com essas entidades. Esse documento é fundamental para diversas atividades econômicas e legais, garantindo que o contribuinte esteja em conformidade com suas obrigações fiscais a nível estadual ou municipal.

A Certidão Negativa de Débitos é um documento essencial para diversas operações comerciais e financeiras. Sua obtenção assegura a regularidade fiscal de indivíduos e empresas, permitindo a participação em licitações, a realização de negócios com entidades públicas e a manutenção de uma boa reputação no mercado. A modernização dos sistemas de emissão, especialmente por meio de plataformas on-line, facilitou o acesso a essas certidões, tornando o processo mais ágil e eficiente.

Estudante, até aqui, você pôde obter conhecimento aprofundado sobre a dívida ativa e, também, sobre as certidões negativas. Agora chegou a sua hora de colocar a mão na massa! Acesse o site da Receita Federal do Brasil (clique aqui) e busque por “Dívida Ativa”. Explore os materiais disponíveis e anote os pontos-chave que você encontrar. Após, siga os seguintes passos:

• Descubra os diferentes tipos de Dívida Ativa (tributária, não tributária e de terceiros) e suas características específicas. Utilize um mapa mental ou esquema para organizar suas descobertas.

• Compreenda as etapas do processo de inscrição de um débito em Dívida Ativa. Utilize um fluxograma para ilustrar as etapas e identificar os prazos envolvidos.

• Pesquise os diferentes mecanismos de cobrança utilizados pela Fazenda Pública para recuperar os débitos inscritos em Dívida Ativa. Anote os prós e contras de cada método.

• Descubra os critérios utilizados para definir a ordem de prioridade na cobrança dos débitos em Dívida Ativa. Reflita sobre a justiça e a eficiência desses critérios.

• Investigue as possibilidades de acordo e negociação para regularizar débitos em Dívida Ativa. Explore os benefícios para o devedor e para a Fazenda Pública.

Para pesquisar e desenvolver ainda mais as suas habilidades, acesse o site do Tribunal de Contas da União (clique aqui) e busque por decisões relacionadas à Dívida Ativa. Selecione um caso interessante e analise os argumentos utilizados pelas partes envolvidas. Após, siga os seguintes passos:

• Explore as consequências da Dívida Ativa para o devedor, como restrições de crédito, indisponibilidade de bens e protestos. Reflita sobre o impacto social e econômico dessas medidas.

• Desenvolva uma campanha de conscientização sobre a importância de evitar a inscrição em Dívida Ativa. Utilize cartazes, panfletos ou vídeos para divulgar suas ideias.

• Organize um debate on-line ou presencial para discutir os desafios e as soluções relacionados à Dívida Ativa. Convide especialistas, servidores públicos e devedores para compartilhar suas experiências e perspectivas.

• Por fim, redija um artigo informativo sobre a Dívida Ativa, destacando os principais pontos abordados na atividade. 

As atividades propostas oferecerão a você uma conexão da teoria com a prática, aprofundando sua compreensão sobre dívida ativa e certidões negativas e, de maneira geral, essas atividades proporcionam uma aprendizagem abrangente e aplicada, essencial para uma formação completa.

Espero que tenha absorvido o máximo de conteúdo estudado até aqui e possa aplicá-los em sua jornada profissional que está prestes a se iniciar! Como é nossa última lição, desejo a você muito sucesso daqui para frente e lembre-se, boa parte do que estudamos na disciplina pode sofrer alterações, por isso, mantenha-se sempre atualizado!

Obrigado por sua participação e pelo privilégio de termos feito parte de sua jornada de aprendizado!