Olá, estudante! Como vai? Chegamos à décima segunda lição da disciplina de Noções de Direito. Como breve retomada, na lição anterior, abordamos os principais modelos de garantias, que são: alienação fiduciária, fiança bancária, seguro garantia, hipoteca, penhor e aval, lembra-se? De igual modo, estudamos os conceitos, características e as fases da recuperação judicial e da falência. Vimos o que deve ser feito para que a empresa possa superar a crise financeira que a assola, e caso ela não consiga sair de tal crise, entra em cena o instituto da falência, que terá como objetivo principal levantar os ativos e passivos da empresa e consequentemente encerrar as suas atividades de forma permanente. 

Agora, vamos estudar os conceitos de consumidor, fornecedor, produtos e serviços, pois, para que o empresário evite a recuperação e a falência, ele deve, necessariamente, reconhecer esses conceitos, uma vez que é o consumidor quem irá sustentar os seus negócios, seja pela compra de produtos ou serviços.

Inicialmente, eu poderia dizer que tratar sobre os conceitos de consumidor e fornecedor é algo simples, uma vez que, até entrarmos na era digital, o conceito poderia ser estático e concreto. Contudo, com a evolução da sociedade e das tecnologias, acabamos nos deparando com situações complexas de serem resolvidas e que necessitam do reconhecimento do poder judiciário, muitas vezes do Supremo Tribunal Federal, maior órgão do poder judiciário no Brasil. Assim, se precisamos de uma intervenção do STF, é porque o assunto a ser discutido não é um dos mais fáceis. 

Agora eu pergunto, quem realmente pode ser considerado um consumidor nos dias de hoje? Com o avanço da economia compartilhada e das plataformas digitais, os limites do que constitui um consumidor tradicional estão se tornando cada vez mais difusos. Por exemplo, alguém que utiliza um serviço de compartilhamento de carros ocasionalmente é um consumidor da mesma forma que alguém que compra um carro?

Outro questionamento de suma importância é sobre os fornecedores/empresários. Como as cadeias de suprimentos globais estão afetando a definição de quem é um fornecedor? Muitos produtos são fabricados em diferentes partes do mundo, com componentes fornecidos por várias empresas. Isso levanta questões sobre responsabilidade e transparência na cadeia de fornecimento.  O que acontece quando os fornecedores são empresas multinacionais que operam em jurisdições com diferentes regulamentações e padrões éticos? Isso pode criar desafios significativos em termos de responsabilidade corporativa e direitos dos consumidores.

Com os estudos dessa lição, você terá ferramentas para responder e solucionar os questionamentos levantados acima, e, para os novos desafios que venham a surgir no desempenho de suas atividades no dia a dia. Vamos lá?

O caso que será apresentado é um caso real envolvendo os direitos do consumidor e o fornecedor, entretanto, o consumidor teve uma baita dor de cabeça até receber o produto que tinha comprado pela plataforma de vendas. Acompanhe o caso:

Uma situação no mínimo constrangedora foi divulgada nas redes sociais. O filho de um dos maiores cartunistas do Brasil adquiriu um produto, especificamente uma placa de vídeo e recebeu potes cheios de areia. O rapaz comprou o produto em uma loja de eletrônicos e pagou R$ 14.500,00 mil (quatorze mil e quinhentos reais) e, ao abrir o produto, a surpresa!  O vídeo relatando o ocorrido foi publicado nas redes sociais do rapaz e o conteúdo foi visto mais de 2 milhões de vezes. No relato publicado em suas redes sociais, ele conta que entrou em contato com a loja de eletrônicos no mesmo dia exigindo o reenvio da placa, porém, já informaram que não poderiam resolver naquele momento, direcionando-o para o setor de "objetos de alto valor". O problema é que o setor em questão não constava com atendimento por telefone, ou ao menos por chat, era tudo por e-mail! 

Foram mais de 20 dias sem a resolução do problema. Diante da falta de solução, ele decidiu registrar a reclamação em sites especializados e abriu um B.O. (Boletim de Ocorrência) e entrou com uma ação judicial contra a empresa. Mas, não pense que este é um caso isolado. Acontece com pessoas famosas ou não, produtos caros ou baratos. A ideia de trazer este caso é para que você compreenda que os conceitos de consumidor, fornecedor, produtos e serviços, estão relacionados.

E se quiser se aprofundar ainda mais no assunto, acesse ao vídeo da reportagem sobre o caso apresentado clicando aqui.

Até aqui você teve uma boa noção de como se caracterizam as relações de consumo, até porque todos nós somos consumidores, uma vez que compramos e utilizamos os produtos como destinatários finais. Para que o conteúdo fique de melhor compreensão e você tenha fluidez em sua leitura, irei dividir o conteúdo em quatro partes, da seguinte forma: conceito de consumidor; conceito de fornecedor; conceito de produto; e conceito de serviço. Feitas tais considerações, vamos estudar?

Com a implementação desses serviços de marketing digital, a empresa pode alcançar novos públicos, aumentar o tráfego em seu site, gerar leads qualificados e, por fim, aumentar as vendas de seus produtos ou serviços. Com esse exemplo podemos notar que a pequena empresa utilizou de um serviço de marketing como forma de incremento de suas atividades, desta forma ela não se caracteriza como destinatária final, ou seja, não é consumidora.

Assim, podemos notar que o conceito de fornecedor vai abarcar tanto a pessoa física como a pessoa jurídica que atuam no mercado de consumo. 

De acordo com Finkelstein e Neto (2010), todas as atividades de produção, montagem e criação etc. previstas no art. 3º do CDC, devem ser, necessariamente, desempenhadas de forma profissional. Como exemplo, uma pessoa comum, ao vender seu automóvel, não pode ser considerada como fornecedor, desta forma, a relação entre as partes é cível, devendo ser aplicado o Código Civil. O conceito de fornecedor está previsto no Código de Defesa do Consumidor, e ao caracterizar este conceito, levou-se em conta três parâmetros de suma importância, são eles:

Assim, não há a necessidade da compra efetiva de um produto para que se possa caracterizar a relação de consumo, pois as pessoas que possuem acesso gratuito à determinado bem ou serviço, também podem ser beneficiadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Para que você entenda melhor essa situação, vamos a um exemplo. Imagine a seguinte situação: uma pessoa compra um ar-condicionado e ganha a instalação por parte de uma terceira pessoa que atua profissionalmente com a instalação de ar-condicionado. Após a instalação, malsucedida, o equipamento cai sobre a cabeça do consumidor, causando-lhe lesões. 

Nesse caso, mesmo que a instalação não tenha sido paga, porque foi um serviço gratuito devido a compra do ar-condicionado, quem fez a instalação do equipamento terá a responsabilidade sobre o fato ocorrido. Para que fique ainda mais claro, vou apresentar outro exemplo: considere que pessoas privadas de sua liberdade (detentos) recebem doação de um laboratório farmacêutico e passam mal devido aos remédios doados, assim, eles podem vir a se utilizar do Código de Defesa do Consumidor para que as medidas cabíveis sejam tomadas.

Configurada a relação de consumo, ou seja, quando de um lado há o fornecedor e de outro o consumidor, notamos que o consumidor destinatário final não é profissional, pois se fosse, a relação seria empresarial, aplicando-se o Código Civil e as legislações competentes, e não de uma relação de consumo. Por fim, e não menos importante, cumpre destacar que, de acordo com o art. 3 do CDC e o inciso X, do art. 6º da mesma lei, o Estado também é equiparado a fornecedor, estando sujeito às regras do CDC (BRASIL, 1990).

O CDC estabelece diversos direitos e garantias para os consumidores em transações envolvendo serviços, incluindo o direito à informação clara e precisa sobre os serviços oferecidos, o direito à segurança e à qualidade dos serviços prestados. Essas disposições visam proteger os consumidores e promover relações comerciais justas e equilibradas entre fornecedores e consumidores.

Agora você possui conhecimento suficiente para aplicar na prática os conceitos adquiridos sobre consumidor, fornecedor, produtos e serviços. Aplicar os conceitos de consumidor e fornecedor na prática envolve considerar as relações comerciais entre as partes envolvidas em transações de compra e venda de bens ou serviços. Podemos ver esses conceitos aplicados na prática em diversas situações, vejamos algumas:

1. Identificar as partes envolvidas: Ao iniciar qualquer transação comercial, é essencial identificar claramente quem são as partes envolvidas. O consumidor é aquele que está adquirindo um produto ou serviço para seu próprio uso final, enquanto o fornecedor é aquele que está oferecendo o produto ou serviço para ser adquirido.

2. Conhecer os direitos e responsabilidades: Tanto os consumidores quanto os fornecedores têm direitos e responsabilidades específicos de acordo com as leis de proteção do consumidor e outras regulamentações aplicáveis. É importante que ambas as partes estejam cientes desses direitos e responsabilidades para garantir transações justas e transparentes.

3. Garantir a qualidade e segurança dos produtos ou serviços: Os fornecedores têm a responsabilidade de garantir a qualidade e segurança dos produtos ou serviços que estão oferecendo aos consumidores. Isso inclui garantir que os produtos e serviços sejam seguros, livres de defeitos e erros e que atendam às expectativas razoáveis dos consumidores.

4. Promover o relacionamento de longo prazo: Tanto os consumidores quanto os fornecedores podem se beneficiar ao promover um relacionamento de longo prazo baseado na confiança, transparência e respeito mútuo. Isso pode levar a transações comerciais mais estáveis, satisfação do cliente e fidelidade à marca.

Ao aplicar esses conceitos na prática, as empresas podem construir relacionamentos sólidos com os consumidores, garantindo a satisfação do cliente e o sucesso a longo prazo do negócio. E agora está na hora de você colocar a mão na massa. Eu quero que você pesquise sobre a relação entre as pessoas que utilizam aplicativos de carona, se há ou não a relação de consumo. Após, troque os resultados de sua pesquisa com seus colegas e discutam sobre o assunto.