Olá, estudante! Como vai? Seja bem-vindo à mais uma lição da disciplina de Noções de Direito. Como breve retomada da lição anterior, abordamos a responsabilidade civil do empresário e a proteção do consumidor, estudando os conceitos mais importantes que permeiam o tema, como o conceito de fornecedor, consumidor e recall e em quais situações que o fornecedor será responsabilizado pelos danos que vier causar ao consumidor. Reforço novamente que todo o conteúdo da lição anterior será necessário para que possamos caminhar de forma fluída com o conteúdo.

Nessa lição, vamos estudar os modelos de garantias empresariais, que se referem aos vários tipos de segurança ou proteção que uma empresa oferece a terceiros para garantir o cumprimento de suas obrigações financeiras ou contratuais, um exemplo muito comum, é a alienação fiduciária (o famoso financiamento). Também nessa lição, vamos estudar um dos institutos mais importantes do Direito Empresarial, a recuperação judicial (antiga concordata) e ao seu lado, não menos importante, a falência. Vamos notar que estes institutos se relacionam à situação financeira de uma empresa em dificuldades, sendo uma das hipóteses de encerramento empresarial.

Agora que já vimos, brevemente, o que iremos estudar na Lição 11, bora colocar a mão na massa?

Estudante, problematizar a falência e a recuperação judicial até parece um pleonasmo, pois ao passo em que uma empresa chega a este ponto, é porque houve algum descontrole financeiro, seja por questões internas ou externas alheias à vontade dos empresários, que levou essa empresa a fechar as portas ou até mesmo elaborar um plano de pagamento de seus credores. 

Num primeiro momento, para uma empresa que está passando por dificuldades financeiras, buscando garantir que ela se mantenha ativa no mercado por conta da sua função social, seja pela preservação ambiental ou pela geração de emprego e renda, aplica-se a recuperação judicial. Caso o plano de recuperação não seja aprovado, ou se sua aprovação e aplicação não surtirem os efeitos desejados, entra em cena o instituto da falência.

É importante frisar que evitar o fechamento de uma empresa devido à falência envolve uma abordagem proativa e estratégica para lidar com os desafios financeiros. Mas o que fazer para evitar que se chegue à falência? A seguir, são apresentadas algumas das possibilidades que podem ser aplicadas de forma interna e externa dentro do empreendimento: 

• Análise financeira detalhada: Faça uma análise detalhada das finanças da empresa para identificar as principais áreas com problemas. Isso pode incluir revisão de fluxo de caixa, análise de lucratividade por produto ou serviço e, a avaliação das despesas operacionais.

• Redução de custos: Identifique áreas onde é possível reduzir custos sem comprometer a qualidade ou eficiência. Isso pode incluir renegociação de contratos com fornecedores, otimização de processos internos para aumentar a eficiência operacional e eliminação de despesas desnecessárias.

• Negociação com credores: Entre em contato com os credores para negociar novas condições de pagamento ou prazos estendidos. Muitos credores podem estar dispostos a trabalhar com a empresa se houver um plano realista para superar as dificuldades financeiras.

• Plano de recuperação financeira: Desenvolva um plano detalhado de recuperação financeira, estabelecendo metas claras e um cronograma realista para implementar medidas corretivas. Monitore regularmente o progresso em relação ao plano e faça ajustes conforme necessário.

Essas são algumas das medidas cabíveis para se evitar tanto a recuperação judicial como a falência empresarial. Entretanto, tratando-se de empresas, ambos são riscos reais, por isso, é importante adquirir o conhecimento necessário para formular um plano de recuperação judicial ou reestruturar a dívida no caso da falência. Vamos entender mais sobre o assunto?

No case dessa lição, trago a você uma situação real de recuperação judicial que aconteceu com uma companhia telefônica, que vamos chamar de Telecompany (nome fictício).  Essa recuperação judicial foi um dos maiores casos desse tipo no Brasil e tem sido um processo complexo e prolongado. A companhia, uma das principais operadoras de telecomunicações do país, entrou com o pedido de recuperação judicial em junho de 2016, buscando reestruturar sua dívida, que na época era uma das maiores já registradas no país, estimada em cerca de R$ 65 bilhões (sessenta e cinco bilhões de reais). Desde então, o caso passou por várias fases e desafios, envolvendo negociações com credores, disputas judiciais e propostas de reestruturação. Alguns pontos importantes sobre o caso da recuperação judicial da Telecompany incluem:

• Negociações com credores: A Telecompany teve que lidar com a complexidade de negociar com uma grande quantidade de credores, incluindo bancos, fundos de investimento e detentores de títulos de dívida. 

• Disputas judiciais: O processo de recuperação judicial da Telecompany foi marcado por várias disputas judiciais entre diferentes grupos de credores e partes interessadas. Essas disputas incluíram questões sobre a ordem de pagamento de credores, direitos de voto em assembleias de credores e a validade de certas cláusulas contratuais.

• Propostas de reestruturação: Durante o processo, a companhia apresentou várias propostas de reestruturação para tentar viabilizar sua recuperação financeira. Isso inclui planos para redução da dívida, aumento de capital, venda de ativos não essenciais e reorganização operacional.

• Aprovação do plano de recuperação: Após anos de negociações e revisões, um plano de recuperação foi finalmente aprovado pelos credores e homologado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em dezembro de 2017. 

• Desafios operacionais: Além dos desafios financeiros, a companhia também enfrentou dificuldades operacionais durante o processo de recuperação judicial, incluindo queda na receita, competição acirrada no setor de telecomunicações e necessidade de investimentos em infraestrutura e tecnologia.

Observe que o caso apresentado descreve um caso real de uma companhia telefônica que entrou com pedido de recuperação judicial devido a uma dívida significativa. O texto fornece um estudo de caso concreto que ilustra várias facetas do processo de recuperação judicial, incluindo negociações com credores, disputas judiciais, propostas de reestruturação e desafios operacionais, todos relevantes para o assunto da nossa lição que é sobre Modalidade de Garantia, Falências e Recuperação Judicial!

Vamos nos aprofundar no assunto?

Agora que você já teve um breve contato com o conteúdo da lição de hoje, através do case e exemplos anteriores descritos, vamos aprofundar o conhecimento sobre o conceito e características, sobre modalidade de garantia, falências e recuperação judicial.

Após conhecermos as modalidades de garantia, vamos conhecer um pouco mais sobre a recuperação judicial e a falência.

Durante o processo de recuperação judicial, a empresa permanece em funcionamento sob a supervisão de um administrador judicial nomeado pelo juiz responsável pelo caso. Durante esse período, a empresa fica protegida contra ações de cobrança e execução por parte de seus credores, desde que siga as diretrizes estabelecidas pelo plano de recuperação aprovado pelo juiz e pelos credores.

O plano de recuperação judicial geralmente envolve medidas como renegociação de dívidas, venda de ativos, redução de despesas, reestruturação organizacional, entre outras estratégias destinadas a restabelecer a saúde financeira da empresa. Caso a empresa não consiga cumprir com os termos do plano de recuperação judicial ou se mostrar inviável economicamente, o processo pode ser convertido em falência, levando à liquidação dos ativos da empresa para pagamento dos credores.

Para que a recuperação judicial tenha seus efeitos na ordem jurídica, ela deve observar três fases distintas, são elas:

É importante destacar que a recuperação judicial visa não apenas proteger os interesses da empresa em dificuldades, mas também preservar empregos, manter a atividade econômica e garantir a satisfação dos credores, na medida do possível.

Para finalizarmos esse conteúdo, o empresário falido deverá apresentar requerimento de declaração de extinção de suas obrigações perante aos credores, acompanhado de prova de quitação dos tributos relativos ao desempenho de sua atividade empresarial falida, conforme o art. 191 do Código Tributário Nacional (COELHO, 2017). 

Agora que você aprendeu os conceitos e as características das modalidades de garantia, bem como da falência e da recuperação judicial, está na hora de saber aplicar esse conteúdo. Aplicar a recuperação judicial e a falência na prática envolve seguir os procedimentos legais estabelecidos pelas leis do país em questão, então basta seguir o que a própria legislação estabelece. Aqui está uma visão geral de como esses processos podem ser aplicados na prática:

Recuperação Judicial:

• Avaliação da Situação Financeira: A empresa deve avaliar sua situação financeira e determinar se a recuperação judicial é a melhor opção. Isso geralmente envolve análise de fluxo de caixa, dívidas, ativos e perspectivas futuras.

• Solicitação de Recuperação Judicial: A empresa deve contratar um advogado especializado em direito empresarial para preparar e apresentar a petição de recuperação judicial ao tribunal competente. Esta petição deve incluir informações sobre a situação financeira da empresa e um plano de recuperação.

• Nomeação de Administrador Judicial: Após a aprovação da recuperação judicial pelo juiz, um administrador judicial é nomeado para supervisionar o processo. Esse administrador ajudará a empresa a elaborar um plano de recuperação e acompanhará sua implementação.

• Negociação do Plano de Recuperação: A empresa e seus credores negociam um plano de recuperação, que pode envolver renegociação de dívidas, venda de ativos ou outras medidas para restaurar a saúde financeira da empresa.

• Aprovação do Plano de Recuperação: O plano de recuperação é submetido à aprovação dos credores e do juiz. Se for aprovado, a empresa continua operando sob a supervisão do administrador judicial, seguindo as diretrizes estabelecidas no plano.

• Implementação do Plano de Recuperação: A empresa trabalha para implementar o plano de recuperação, cumprindo suas obrigações e realizando as ações necessárias para restaurar sua viabilidade financeira.

Falência:

• Avaliação da Insolvência: Se a empresa determinar que não é possível se recuperar financeiramente, ela pode optar por solicitar a falência ou os credores podem solicitar a falência da empresa se ela não conseguir pagar suas dívidas.

• Petição de Falência: Um processo de falência é iniciado com a apresentação de uma petição ao tribunal competente. Isso pode ser feito pela própria empresa ou por seus credores.

• Nomeação de Síndico: Após a declaração de falência pelo juiz, um síndico é nomeado para liquidar os ativos da empresa e distribuir os recursos aos credores de acordo com a ordem de prioridade estabelecida pela lei.

• Liquidação de Ativos: O síndico é responsável por avaliar, vender e distribuir os ativos da empresa para satisfazer as dívidas pendentes. Os credores garantidos têm prioridade na distribuição dos recursos.

• Encerramento da Empresa: Uma vez que todos os ativos foram liquidados e os credores pagos na medida do possível, a empresa é oficialmente encerrada e seu registro é cancelado.

Tanto a recuperação judicial quanto a falência envolvem uma série de etapas legais e processuais que devem ser seguidas de acordo com as leis do país em questão. É importante que a empresa busque orientação de profissionais especializados em direito empresarial para garantir que esses processos sejam aplicados corretamente.

Agora que você sabe quais os caminhos que devem ser seguidos para que ocorram os processos de recuperação judicial e falência, quero que você pesquise uma empresa em que houve a recuperação judicial e verifique se os procedimentos apresentados acima foram seguidos. Após, de igual forma, quero que você pesquise informações sobre uma empresa em que houve a falência e analise se os procedimentos apresentados acima foram seguidos. Depois disso, você e seus colegas podem conversar sobre o que foi encontrado nas pesquisas realizadas e ampliar ainda mais o conhecimento sobre o assunto.