Olá, estudante! Seja bem-vindo à terceira lição da disciplina de Noções de Direito. 

Na lição anterior, aprendemos um pouco sobre o Ordenamento Jurídico brasileiro, entendendo como ele se estrutura e quais suas características e classificação das normas jurídicas. Nesta lição, passaremos a tratar do tema “Pessoas Naturais”. Sendo assim, entenderemos o conceito jurídico de pessoas naturais, considerando as situações jurídicas previstas na legislação e que conferem personalidade jurídica a todos, e veremos a importância de se ter personalidade jurídica no mundo do direito. 

O profissional técnico em administração precisa entender sobre Pessoas Naturais, isso porque as organizações são compostas por indivíduos, e o sucesso de uma empresa está intrinsecamente ligado ao entendimento e gerenciamento eficaz das pessoas que as compõem! Sendo assim, vamos nos aprofundar nesse assunto?

A vida em sociedade exige uma postura de paz entre as pessoas, sendo assim, exige do Direito que preveja regras que estabeleçam o início e o fim da personalidade da pessoa e sua exigência de direitos e deveres. Compreender sobre esse assunto é muito importante para o profissional técnico em administração, uma vez que a habilidade de lidar com as questões legais é essencial na gestão eficiente de equipes e nas relações corporativas.

Diante desse contexto, nesta lição, estudaremos as previsões do ordenamento jurídico que estabelecem as regras que conferem direitos e impõem deveres às pessoas. Além disso, verificaremos quem é sujeito de direito e sua capacidade jurídica, compreendendo os temas pertinentes às pessoas naturais, seus elementos e todas as suas características. 

Ao compreender esses aspectos, você, técnico em administração, estará mais bem preparado para enfrentar desafios legais, contribuindo para a construção de ambientes corporativos mais éticos e conformes com as normas legais vigentes. Vamos prosseguir nesta jornada de conhecimento? 

No case da lição de hoje, trago a você a história de João, que morava em uma cidade no interior do Paraná. O jovem, apesar de ter apenas 16 anos, recebeu um bem de seu avô a título de herança, tratando-se de um carro. Contudo, como ainda era menor de idade, ele não era habilitado e não podia dirigir, portanto, sua ideia foi de vender o carro e investir em seus estudos. João, estava com tudo planejado, porém, ao colocar a placa de vende-se em seu carro, na mesma hora ele pensou: será que eu, menor de idade, posso vender esse carro? 

Por um instante, parecia que os planos de João estavam indo por água abaixo, porque ele tinha certeza de que não seria possível a venda do carro. Mesmo desanimado, procurou ajuda para entender o que as leis diziam. A primeira alternativa que encontrou foi ir até uma loja que vendia carros usados e lá encontrou Roberto, um técnico em administração que atuava no local. 

João explicou toda a situação para Roberto, que, apesar de não ser formado em direito, tinha algumas noções básicas sobre o assunto e foi capaz de orientá-lo. Roberto explicou que, com 16 anos, ou seja, menor de idade, segundo as legislações brasileiras, João não teria capacidade legal para vender um carro, mas existiam algumas possibilidades. A primeira possibilidade seria que João esperasse completar 18 anos, pois, com a maior idade, não haveria mais empecilhos para a venda do carro. Porém, caso precisasse do dinheiro antes disso, ele poderia optar por um representante legal (pais ou responsáveis) para agir em seu nome e realizar a venda, ou tentar uma emancipação. Além disso, Roberto também orientou a João que seria importante consultar as leis específicas e buscar orientação jurídica para garantir que as normas e a proteção dos direitos envolvidos fossem cumpridas. 

João ficou tão satisfeito com as explicações de Roberto que, depois de passar por uma orientação jurídica, desistiu de vender o carro de forma particular e fechou negócio com a loja de carros usados, que, agora, ganharia uma comissão pela venda do automóvel! Sendo assim, mesmo esse case sendo fictício, podemos observar uma situação que ilustra como o conhecimento jurídico pode ser um aliado valioso do profissional técnico em administração! Nesse caso, o conhecimento do técnico foi fundamental para que a loja de carros conseguisse mais um veículo e, claro, lucro para a loja, que seria a comissão pela venda do carro.

Para o direito, o termo “pessoa” é tudo aquilo que possui direitos e deveres previstos no próprio ordenamento jurídico, ou seja, o termo possui uma significação mais ampla do que simplesmente a indicação de uma pessoa humana, pois seria analisado sobre dois aspectos: as pessoas naturais e as pessoas jurídicas. 

As pessoas naturais são as pessoas de carne e osso, aquelas que se originaram de um processo de gestação intrauterina, ou seja, somos você e eu. Já a pessoa jurídica é uma figura imaginária, criada pelo direito, mas que possui as mesmas capacidades de ser sujeito de direito e obrigação de nós, pessoas naturais. Sendo assim, em nosso país, nós, pessoas naturais, temos um CPF (Cadastro de Pessoa Física) e as pessoas jurídicas possuem um CNPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas).

Ainda existem outras duas teorias importantes: a Teoria da Personalidade Condicional, que envolve o nascituro (bebê no útero da mãe), que tem alguns direitos especiais, tal como o direito à vida; e a Teoria Concepcionista, relacionada à personalidade jurídica existente para a pessoa desde a concepção. 

Uma grande questão é sobre os direitos do nascituro, ou seja, aquele que está apto ao nascimento. Isso porque, no direito brasileiro, nos termos da parte final do Art. 2º, do Código Civil, muito embora a personalidade inicie-se com o nascimento com vida, com a respiração, ficam resguardados os direitos do nascituro desde a concepção. Um exemplo notável desse direito assegurado ao nascituro está previsto no Art. 1.798, do CC, que estabelece: “Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão” (BRASIL, 2002, on-line). 

É pacífico na doutrina que a personalidade da pessoa somente é adquirida com o nascer com vida, mas que o ordenamento garante certos direitos ao nascituro, tal como a inviolabilidade de sua existência intrauterina, o direito de nascer etc. Já ao natimorto, ou seja, aquele que nasceu, mas sem vida, não é conferido nenhum direito da personalidade, haja vista a teoria adotada, contudo o ordenamento lhe confere direitos mínimos, tal como respeito, direito ao funeral, enterro e similares (TARTUCE, 2021).

Via de consequência, se a pessoa não detém a aptidão para o exercício dos atos da vida civil, ela será considerada incapaz. Nos termos do Art. 3º, do CC, “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos” (BRASIL, 2002, on-line).

Por outro lado, o Código Civil estabeleceu que, muito embora não sejam absolutamente incapazes, há alguns casos em que a capacidade é limitada, sendo os casos dos relativamente incapazes. Estes, conforme os termos do Art. 4º, do CC, serão os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios eventuais (refere-se às pessoas que, de forma ocasional ou eventual, estão em estado de embriaguez, devido ao consumo de álcool) e viciados em tóxico (refere-se aos indivíduos que são dependentes ou têm vício em substâncias tóxicas,  como drogas, medicamentos etc.), aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e, por fim, os pródigos (aqueles que gastam mais do que têm) — a última categoria de pessoas que são consideradas relativamente incapazes para exercer certos atos da vida civil (BRASIL, 2022).

A legislação estabelece que os absolutamente incapazes serão representados por alguém, isso significa que os atos da vida civil serão realizados em nome do incapaz, mas realizados por outra pessoa, o representante. Já os relativamente incapazes serão assistidos, ou seja, os atos da vida civil serão praticados pelo relativamente incapaz, que deverá ser acompanhado pelo assistente (BRASIL, 2022). 

Sendo assim, o ato de emancipação pode ser realizado de três modos, sendo eles: voluntária, judicial e legal. Na forma voluntária, os pais conferem a emancipação nos termos do inciso I, do Art. 5º. Na forma judicial, como o próprio nome diz, a justiça concede na hipótese da parte final do inciso I, do Art. 5º. Por fim, a forma legal ocorre nos casos abrangidos pelos incisos II ao V, do Art. 5º.

Além dessas previsões, a Lei nº 9.140/1995, reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, justamente o período conhecido como pré-golpe, regime militar e pós-golpe (BRASIL, 1995). 

A fim de promover a fixação máxima do que aprendemos hoje, realizaremos uma atividade prática. O intuito é que você verifique o conteúdo, tente aplicar os conhecimentos aprendidos na lição de hoje e possa identificar o melhor caminho a ser trilhado no caso, buscando levar em consideração seu conhecimento para chegar a uma conclusão que atenda às expectativas.

Tente imaginar que você seja dono de um imóvel localizado na sua cidade, mas resolve vendê-lo. Pelo que estudamos você pode vendê-lo? Se puder, existe alguma necessidade que a lei obrigue para que esse ato tenha validade jurídica?

Chegamos ao fim de nossa atividade, estamos indo bem, você tem bastante trabalho e, agora, finalizaremos por aqui para nos encontrarmos na próxima atividade. Até breve!