Normas a respeito dos solicitantes de refúgio e vítimas de tráfico de pessoas
Provimento CSM Nº 2279/2015 – Cria o Setor de Anexo de Atendimento de Criança e Adolescentes Solicitantes de Refúgio e Vítimas Estrangeiras de Tráfico Internacional de Pessoa
Estatuto do Refugiado
Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto do Migrante
Decreto Regulamentador do Estatuto do Migrante
Protocolo de Palermo
Documento Provisório de Registro Nacional Migratório
