O Art. 119 do Decreto Federal nº 9.199/2017 garante ao solicitante de refúgio:

• autorização provisória de residência, demonstrada por meio de protocolo, até a obtenção de resposta ao seu pedido.
• carteira de trabalho provisória
• inclusão no Cadastro de Pessoa Física - CPF
• abertura de conta bancária em instituição financeira supervisionada pelo Banco Central do Brasil.
• facilitação
  • no reconhecimento de certificados e diplomas,
  • na obtenção da condição de residente e
  • no ingresso em instituições acadêmicas (escolas e faculdades) de todos os níveis.