“A informação ao consumidor como ferramenta para a implementação de práticas de consumo e produção sustentáveis de alimentos, no Rio Grande do Sul”, Termo de Outorga nº 24/2551-0001523-0, Edital nº 09/2023 - Programa Pesquisador Gaúcho – PQg, coordenado pela Profa. Dra. Luciane Klein Vieira, em execução no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS.