PASSO-A-PASSO PARA EMISSÃO DE NFAe NAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO DO PIAUÍ

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Versão para Contribuintes

Atualizado em 15/06/2026

‼️ PRODUTOS EXCLUÍDOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO PIAUÍ ‼️ 

O art. 2º do Decreto nº 24.458/2026, revogou alguns itens do Anexo X do Dec. 21.866/23. 

Portanto, a partir de 01 de junho de 2026 os produtos: VIDROS, LEITE PASTEURIZADO, ÓLEOS VEGETAIS COMESTÍVEIS E CAFÉS não estarão mais sujeitos à Substituição Tributária no Piauí.

Segue lista completa dos itens revogados, com seus respectivos códigos NCM e CEST. Clique Aqui.

Atualizado em 13/05/2026

MEI CAMINHONEIRO

O contribuinte enquadrado como "MEI caminhoneiro" já pode solicitar o credenciamento para emissão de CT-e por sistema próprio.

O credenciamento pode ser realizado em: https://portal.sefaz.pi.gov.br/documentos-eletronicos/?q=13273. 

Ao se credenciar para emitir CT-e, automaticamente estará credenciado também para emitir MDF-e.

Para liberar o credenciamento, o sistema verifica se a IE MEI tem uma das seguintes atividades: 4930-2/01, 4930-2/02, 4930-2/03 e 4930-2/04.

Alteração na Legislação: Novas Alíquotas Internas

• Conforme Lei nº 8.558/24, entram em vigor, a partir de 01/04/2025, as novas alíquotas internas para o Estado do Piauí. 

• A alíquota modal deixa de ser 21% e passa a ser 22,5%.

• Um resumo dessas mudanças pode ser encontrado AQUI. 

Atualizado em 01/04/2025

Alteração na Legislação: Inaplicabilidade do Regime de Substituição Tributária

1. O que mudou?
   Foi acrescentado o inciso V ao art. 10 do anexo X do Dec. 21.866/23, que define as hipóteses em que o regime de substituição tributária não se aplica. Agora, as operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimentos industriais para uso em processos de industrialização (como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem) estão excluídas desse regime.

2. Exceção à regra

   • Essa exclusão não se aplica às operações com farinha de trigo e açúcar, conforme o novo §6º adicionado ao mesmo artigo (ou seja, devemos cobrar a ENTRADA dessas mercadorias para indústria)

   • O estabelecimento NÃO PODE COMERCIALIZAR o mesmo bem ou mercadoria (inciso V do art. 10 do anexo X do Dec. 21.866/23)

3. Impacto prático

   • Os estabelecimentos industriais que adquirem mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária para uso como matéria-prima ou insumo do seu processo industrial não precisarão recolher o ICMS antecipado via substituição tributária.

4. Vigência
   Essa alteração entrou em vigor em 11 de dezembro de 2024.

ATENÇÃO!!! Caso a empresa esteja em situação fiscal IRREGULAR, a cobrança do ICMS- Substituição Tributária é devida (Art. 53, inciso I do Anexo VI do Dec. 21.866/23).

Atualizado em 11/02/2025

Produtos de Substituição Tributária para INDÚSTRIAS

• INC. FISCAL LEI 6.146/11 e INC. FISCAL LEI 4.859/96: NÃO dispensa a indústria do pagamento de ICMS sobre matéria-prima ou insumo sujeitos a Substituição Tributária. Portanto, para que o ICMS-ST não seja cobrado de uma empresa industrial, esta deve solicitar Regime Especial Específico para aquele produto que adquire para uso como matéria-prima ou insumo no processo industrial. 

LEI 6.146/11:

Art. 4º- C O diferimento estabelecido no art. 4º - B:

I - não se aplica ao fornecimento de energia e às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária;

Atualizado em 14/09/2021

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO!!!

SOBRE CARNES (Ato Normativo 18/2021)

• O Ato Normativo 18/2021 ampliou os itens pautados dos produtos Carne Bovina, Suína e de Aves, definindo pautas para vários tipos de cortes.

• A outra novidade é que foi criada pauta para o produto "FRANGO VIVO" e a cobrança deve ser pauta por quantidade. Observar que existe pauta por "KG" ou "Por Cabeça". 

Atualizado em 06/07/2021

REGIME ESPECIAL: RETENÇÃO DE ICMS