Dec. 21.866/23 e seus anexos (NOVO Regulamento do ICMS no Piauí)- vigente a partir de 08/03/2023 NOVO
Anexo X do Dec. 21.866/23 (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) - vigente a partir de 08/03/2023 NOVO
Dec. 13.500/08 - vigente até 07/03/2023
Parte 1 do Dec. 13.500/08 (Contém Anexo V-A, Produtos Sujeitos a ST no PI)- vigente até 07/03/2023
Ato Normativo 25/2021 (Bebidas, óleo vegetal comestível, café, açúcar e farinha de trigo)
Ato Normativo 27/2021 (Produtos primários, sucata, produtos cerâmicos, frete e outros)