Conv. 142/18- Regime Geral da Substituição Tributária.
Conv. 52/91- Redução na Base de Cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Conv. 87/02 - Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta.
Conv. 101/97 - Concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
Conv. 123/12- Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais de ICMS nas operacões com alíquota de 4%