Conheça as propostas aprovadas
Conheça as propostas aprovadas
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9.1 - Exigir a instalação de equipe mínima multidisciplinar, especialmente a nomeação de psicólogos/ as, assistentes sociais, médicos/ as e dentistas aprovados/as em concurso público já homologado, visando reduzir o déficit desses/ as profissionais em todas as unidades do sistema prisional, nas centrais de penas alternativas e centrais de atendimento ao/à egresso/a.
Resultado esperado: Atuar no âmbito do processo para instalação de equipe mínima de saúde, cobrando o cumprimento da decisão.
Órgão responsável: NESC
Atividades:
A – Realizar mapeamento dos estabelecimentos prisionais no Estado de São Paulo possuem equipe multidisciplinar.
Prazo: 2º sem. de 2020.B – Articular com o Ministério Público do Estado de São Paulo as formas de cumprimento da decisão no âmbito do processo que determina instalação de equipe mínima de saúde nos estabelecimentos prisionais (Processo nº 0013115- 12.2012.8.26.0053).
Prazo: 2º sem. de 2020.C – Realizar estudo sobre normas para composição da composição de equipe da Central de Atendimento ao Egresso e Familiares (CAEF) e Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA).
Prazo: 2º sem. de 2020.D – Analisar possibilidades de articulação com os poderes competentes.
Prazo: 1º e 2º sem. de 2021.
9.2 - Fortalecimento dos Centros de Atendimento Multidisciplinar Criminal - CAMCrim, com criação de cargos de assistente social e psicólogos/as para atuação direta em presídios, fomentando as visitas e os direitos sociais da mulher presa, com fortalecimento dos vínculos familiares, notadamente com filhos/as.
Resultado esperado: Capacitar agentes e Defensores/as para atuação psicossocial no âmbito criminal e designar agentes para essa atuação.
Órgão responsável: NESC, Administração Superior, Assessoria de Qualidade e EDEPE
Atividades:
A – Sistematizar pesquisa sobre atuação de agentes psicossociais do CAM no âmbito criminal.
Prazo: 2º sem. de 2020.B – Articular com os Centros de Atendimentos Multidisciplinares que possuem experiência na área criminal sobre sua atuação para divulgação das formas de trabalho.
Prazo: 2º sem. de 2020.C – Capacitar Servidores/as e Defensores/ as para atuação multidisciplinar na área criminal.
Prazo: 2º sem. de 2020.D – Elaborar material de apoio para atuação psicossocial no âmbito criminal.
Prazo: 2º sem. de 2020.E – Elaborar e realizar curso sobre a atuação psicossocial no âmbito criminal nas diferentes unidades da Defensoria Pública.
Prazo: 2º sem. de 2020 e 1º e 2º sem. de 2021.
9.3 - Atuar para ampliar as oportunidades de estudo dentro do sistema carcerário, não só em relação ao ensino regular, mas especialmente cursos técnicos que possam preparar o/a egresso/a para reinserção no mercado de trabalho.
Resultado esperado: Promover articulação entre entidades e instituição de ensino para ampliar as oportunidades existentes dentro do sistema carcerário.
Órgão responsável: NESC
Atividades:
A – Atualizar o levantamento sobre políticas da Central de Atendimento ao Egresso e Familiares - CAEF, para capacitação e reinserção de egressos.
Prazo: 2º sem. de 2020.B - Realizar levantamento do número de vagas de ensino regular e cursos profissionalizantes junto à Secretaria da Administração Penitenciária.
Prazo: 1º sem. de 2021.C - Articular com organizações da sociedade civil o mapeamento de iniciativas existentes para capacitação ou reinserção de egressos, inclusive projetos de remissão por leitura.
Prazo: 1º sem. de 2021.D – Propor, por meio de parecer técnico encaminhado pelo NESC, que a correção de resenhas feitas pelos presos possa ser contabilizada como atividade de extensão nas instituições de ensino superior.
Prazo: 2º sem. de 2021.E – Atuar como facilitador de parcerias entre a Secretaria da Administração Penitenciária e entidades ou instituições de ensino interessadas na consecução do objeto de proposta.
Prazo: 2º sem. de 2020 e 1º e 2º sem. de 2021.
9.4 - Fazer mutirões semestrais de atendimento jurídico nas unidades prisionais com o objetivo de tomar providências processuais, bem como a devolutiva do andamento processual às pessoas presas.
Resultado esperado: Definir estabelecimentos prisionais e temas prioritários e articular com o Tribunal de Justiça a realização desse atendimento concentrado.
Órgão responsável: NESC e Administração Superior
Atividades:
A – Definir as unidades prisionais e os temas a serem atendidos prioritariamente pelos mutirões.
Prazo: 2º sem. de 2020.B – Organizar mutirões ou forças-tarefa de forma contínua, inclusive através de parcerias com a sociedade civil.
Prazo: 2º sem. de 2020.C - Articular, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a realização de mutirões em estabelecimentos prisionais de cumprimento de regime semiaberto.
Prazo: 2º sem. de 2021.
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