Conheça as propostas aprovadas
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8.1 - Criar cargos de defensoras e defensores públicos, que sejam capacitados especificamente na defesa de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, independentemente da existência de Varas Especializadas na Comarca, que seja criado em conjunto com equipe multidisciplinar capacitada e especializada para um atendimento humanizado.
Resultado esperado: Capacitar Defensores/ as Públicos/as e garantir atendimento multidisciplinar para atuação em defesa de mulheres vítimas de violência doméstica.
Órgão responsável: NUDEM
Atividades:
A - Analisar as formas de especialização de cargos de Defensores/as Públicos/as para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Prazo: 2º sem. de 2020.B - Mapear as Unidades da Defensoria que contam com atendimento multidisciplinar.
Prazo: 2º sem. de 2020 e 1º e 2º sem. de 2021.C - Garantir a organização de atendimento multidisciplinar na área.
Prazo: 2º sem. de 2021.D - Promover capacitação permanente de Estagiários/as, Agentes e Defensores/as Públicos/as que realizam atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Prazo: 1º sem. de 2021.E - Criar protocolos de atendimento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar alinhados com diretrizes internacionais e nacionais de atendimento.
Prazo: 2º sem. de 2020.
8.2 - Cobrar a criação de um consórcio público estadual, ou de consórcios públicos regionais integrados em nível estadual, para proteção das mulheres vítimas de violência, em modelo centralizado ou descentralizado em cada ente federativo integrante, conforme as diretrizes nacionais para o abrigamento de mulheres em situação de risco e violência, da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres da Presidência da República.
Resultado esperado: Fomentar o debate público com os serviços da rede de proteção e enfrentamento à violência doméstica e familiar, sociedade civil, órgãos do Executivo e Defensores/ as Públicos/as sobre a importância da criação dos equipamentos de abrigos sigilosos e possíveis atuações e estratégias para sua efetivação.
Órgão responsável: NUDEM e Assessoria de Convênios
Atividades:
A – Encaminhar o mapeamento dos serviços de abrigos sigilosos confeccionado pelo NUDEM para os municípios em que há unidade de DPE e não há abrigos sigilosos a fim de questionar se há alguma previsão para instalação do equipamento, seja no município, seja via consórcios públicos.
Prazo: 2º sem. de 2020.B – Compilar respostas do ofícios, com atualização dos dados, e articular audiências públicas com as redes de atendimentos às mulheres, de enfrentamento à violência, bem como em relação com as entidades civis nas regionais das Defensorias Públicas.
Prazo: 2º sem. de 2020 e 1º e 2º sem. de 2021.C – Analisar a viabilidade de elaboração de Recomendação ou outra medida a partir dos dados colhidos nas audiências públicas.
Prazo: 2º sem. de 2021.
8.3 - Garantir que as mulheres em situação de violência tenham efetivo acesso à justiça, em igualdade de condições com os homens, seja por meio da assistência jurídica integral e gratuita para todas essas mulheres, por meio da promoção de direitos humanos ou por meio da capacitação e formação de lideranças que auxiliem as mulheres no exercício de sua cidadania, a exemplo das Promotoras Legais Populares.
Resultado esperado: Atuação para efetivação do acesso à justiça às mulheres em situação de violência, por ações de capacitação de lideranças e educação em direitos.
Órgão responsável: NUDEM
Atividades:
A - Ampliar o atendimento de mulheres para outras hipóteses de violência de gênero, levando-se em consideração as diversidades existentes entre as próprias mulheres.
Prazo: 2º sem. de 2020.B - Realizar atendimento de mulheres de modo transversal, de forma que questões de gênero possam ser valoradas em outras áreas como família, criminal, execução penal, fazenda pública etc.
Prazo: 2º sem. de 2020 e 1º e 2º sem. de 2021.C - Promover agenda contínua de atividades de educação em direitos para a sociedade civil.
Prazo: 2º sem. de 2021.D - Promover cursos de formação de mulheres, de forma habitual e com ênfase na temática de gênero e justiça, como o curso de Defensoras Populares.
Prazo: 1º sem. de 2021.
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