PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
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A prestação de contas é obrigatória para todos os entes que recebem recursos do PNAE. Consiste na comprovação dos objetivos do programa, bem como da correta aplicação dos valores repassados e do cumprimento das regras relacionadas aos aspectos técnicos e financeiros da execução do PNAE.
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