O QUE É O CAE?

O Conselho de Alimentação Escolar foi instituído pela Lei nº 9.169, de 27 de novembro de 2009, atendendo o disposto da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho  de 2009, e Decreto Municipal n.º 15.995, de 08 de janeiro de 2010. 

É um colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, formado por 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) suplentes, que representam o poder executivo, trabalhadores da educação e estudantes, entidades civis organizadas e pais de alunos.

O CAE tem como principal função zelar pela alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, ou seja, é de responsabilidade desse colegiado a acompanhar e fiscalizar espaços, e a qualidade da merenda servida em nossas escolas municipais e conveniadas.

A preocupação dos conselheiros está voltada para o cumprimento do direito do aluno a uma alimentação adequada e à gestão competente dos recursos do Programa de Alimentação Escolar, considerando a qualidade dos alimentos oferecidos, os aspectos ligados à educação alimentar e formação de hábitos alimentares saudáveis e o cumprimento das Políticas Públicas de compra de alimentos da Agricultura Familiar e alimentos orgânicos.

Para o conselho, é importante garantir que os alunos recebam alimentação adequada e segura. Para isso, as visitas de fiscalização nas unidades escolares são realizadas periodicamente, momento em que os conselheiros aplicam um checklist contemplando diversos itens: higiene e segurança, boas práticas de manipulação, controles administrativos, cumprimento dos cardápios e atividades de educação alimentar e nutricional. Além disso, sempre que possível, acompanham o momento da refeição dos alunos e conversam com eles para saber sobre a aceitação e preferências. Após a visita, se constatada alguma irregularidade, a unidade escolar será notificada para providências.

MATERIAL INFORMATIVO: