LEGISLAÇÕES E DECRETOS

CADERNO DE LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE 2022

Assunto: A publicação traz os normativos e as novas diretrizes na execução do programa, que atende diariamente mais de 40 milhões de estudantes em cerca de 150 mil escolas de todo o país.

DECRETO MUNICIPAL Nº 16.100 DE 11.11.2010

Ementa: APROVA o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar - CAE.

DECRETO MUNICIPAL Nº 15.995 DE 08.01.2010

Ementa: DISPÕE sobre o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Santo André, regido pela Lei nº 9.169, de 27 de novembro de 2009.

LEI MUNICIPAL Nº 9.169 DE 27.11.2009

Ementa: DISPÕE sobre o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Santo André. 

LEI FEDERAL Nº 11.947 DE 16.06.2009

Ementa: DISPÕE sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.