TAXAS de aprovação

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) (Decreto 473/2024)

Projetos de construção/ regularização (com base na área total construída/ a construir do projeto):

– até 100 m²: R$ 1,61

– acima de 100 até 200 m², por metro quadrado excedente: R$ 1,45

– acima de 200 até 300 m², por metro quadrado excedente: R$ 1,05

– acima de 300 até 500 m², por metro quadrado excedente: R$ 0,80

– acima de 500 m², por metro quadrado excedente: R$ 0,53

Projetos de desmembramento/ anexação (com base na área do lote):

– até 250 m²: R$ 79,00

– acima de 250 até 1000 m², por metro quadrado excedente: R$ 0,19

– acima de 1000 até 10.000 m², por metro quadrado excedente: R$ 0,18

– acima de 10.000 até 100.000 m², por metro quadrado excedente: R$ 0,17

– acima de 100.000 m², por metro quadrado excedente: R$ 0,10

TAXAS DE APROVAÇÃO (Decreto 476/2024)

Residencial (preço por m²):

– até 70 m²: R$ 1,96

– de 71 a 250 m²: R$ 3,77

– acima de 250 m²: R$ 5,36

Comercial (preço por m²):

– até 70 m²: R$ 3,77

– acima de 70 m²: R$ 5,93

Industrial (preço por m²):

– até 250 m²: R$ 3,77

– acima de 250 m²: R$ 5,93

Alvará de construção: R$ 130,00

Desmembramento/anexação de lotes: R$ 0,28/m²

Desdobro de lote em loteamento já aprovado: R$ 0,39/m²

Alvará para desmembramento/anexação: R$ 807,00

Demolição: R$ 0,97/m²

Substituição de projeto: por folha - R$ 27,00 / por acréscimo de área - R$ 5,53/m²

Observação: valores referentes ao ano de 2025.