TAXAS de aprovação

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) (Decreto 427/2025)

Projetos de construção/ regularização (com base na área total construída/ a construir do projeto):

– até 100 m²: R$ 1,69

– acima de 100 até 200 m², por metro quadrado excedente: R$ 1,52

– acima de 200 até 300 m², por metro quadrado excedente: R$ 1,10

– acima de 300 até 500 m², por metro quadrado excedente: R$ 0,84

– acima de 500 m², por metro quadrado excedente: R$ 0,55

Projetos de desmembramento/ anexação (com base na área do lote):

– até 250 m²: R$ 82,69

– acima de 250 até 1000 m², por metro quadrado excedente: R$ 0,20

– acima de 1000 até 10.000 m², por metro quadrado excedente: R$ 0,19

– acima de 10.000 até 100.000 m², por metro quadrado excedente: R$ 0,18

– acima de 100.000 m², por metro quadrado excedente: R$ 0,11

TAXAS DE APROVAÇÃO (Decreto 430/2025)

Residencial (preço por m²):

– até 70 m²: R$ 2,06

– de 71 a 250 m²: R$ 3,95

– acima de 250 m²: R$ 5,61

Comercial (preço por m²):

– até 70 m²: R$ 3,95

– acima de 70 m²: R$ 6,21

Industrial (preço por m²):

– até 250 m²: R$ 3,95

– acima de 250 m²: R$ 6,21

Alvará de construção: R$ 137,00

Desmembramento/anexação de lotes: R$ 0,30/m²

Desdobro de lote em loteamento já aprovado: R$ 0,41/m²

Alvará para desmembramento/anexação: R$ 845,00

Demolição: R$ 1,02/m²

Substituição de projeto: por folha - R$ 29,00 / por acréscimo de área - R$ 5,79/m²

Observação: valores referentes ao ano de 2026.