Aprovação de projetos de construção 

DESCRIÇÃO:

Serviço destinado a aprovação de construção, regularização e demolição, de forma individual ou conjunta, de obras residenciais, comerciais ou industriais.

REQUISITOS:

Para protocolar o processo no sistema Planta Online é necessário que o requerente, que deve ser profissional da área de arquitetura ou engenharia, esteja cadastrado no sistema. Para efetuar o cadastro, basta clicar aqui.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Projeto simplificado em DWF (consulte modelos) (veja o tutorial);

• Certidão negativa de débitos (emita aqui);

• Matrícula do imóvel;

• ART/ RRT;

• Termo declaratório (consulte modelo);

• Relatório fotográfico (no caso de regularização pela Lei 211/2023) (consulte modelo);

• Cópia de Habite-se (se houver);

• Cópia digitalizada em alta resolução de projetos aprovados anteriormente (se houver);

• Cópia do alvará (se houver);

• Cópia da solicitação de licença para movimentação de terra (quando o volume superar 250m3);

• Declaração de conclusão de obra (para solicitar habite-se, em caso de regularização) (consulte modelo);

PRAZO DE ATENDIMENTO:

O prazo para análise dos processos, tanto primeira análise quanto retorno de comunique-se, é de 15 dias úteis.

CUSTOS:

A taxa de aprovação e o ISSQN do profissional são calculados conforme valores publicados via decreto anualmente. Consulte aqui.