Aprovação de projetos modificativos de lote 

DESCRIÇÃO:

Serviço destinado a aprovação de projetos de anexação, desmembramento e remanejamento de lotes.

REQUISITOS:

Para protocolar o processo no sistema Planta Online é necessário que o requerente, que deve ser profissional da área de arquitetura ou engenharia, esteja cadastrado no sistema. Para efetuar o cadastro, basta clicar aqui.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Projeto simplificado em DWF (consulte modelos) (veja o tutorial);

• Certidão negativa de débitos  (emita aqui);

• Matrícula do imóvel (emitida há no máximo 180 dias);

• ART/ RRT;

• Termo declaratório (consulte modelo);

• Memorial descritivo (consulte modelos);

• Cópia de Habite-se (se houver);

• Cópia do alvará (se houver);

• Cópia digitalizada em alta resolução de projetos aprovados anteriormente (se houver);

PRAZO DE ATENDIMENTO:

O prazo para análise dos processos, tanto primeira análise quanto retorno de comunique-se, é de 15 dias úteis.

CUSTOS:

A taxa de aprovação e o ISSQN do profissional são calculados conforme valores publicados via decreto anualmente. Consulte aqui.