Sistema Planta Online
Declaração de reforma sem alteração de área (PDF)
Declaração de demolição total de área regular (PDF)
Declaração de demolição de área clandestina (PDF)
Declaração de madeira de origem florestal (PDF)
Declaração de restrições urbanísticas (PDF)
Declaração de baixa de responsabilidade técnica (PDF)
Requerimento autorização muro de arrimo (PDF)
Termo declaratório padrão (Requerimento) (PDF)