TAXAS de aprovação
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) (Decreto 416/2023)
Projetos de construção/ regularização (com base na área total construída/ a construir do projeto):
– até 100 m²: R$ 1,53
– acima de 100 até 200 m², por metro quadrado excedente: R$ 1,38
– acima de 200 até 300 m², por metro quadrado excedente: R$ 1,00
– acima de 300 até 500 m², por metro quadrado excedente: R$ 0,76
– acima de 500 m², por metro quadrado excedente: R$ 0,50
Projetos de desmembramento/ anexação (com base na área do lote):
– até 250 m²: R$ 75,00
– acima de 250 até 1000 m², por metro quadrado excedente: R$ 0,18
– acima de 1000 até 10.000 m², por metro quadrado excedente: R$ 0,17
– acima de 10.000 até 100.000 m², por metro quadrado excedente: R$ 0,16
– acima de 100.000 m², por metro quadrado excedente: R$ 0,09
TAXAS DE APROVAÇÃO (Decreto 419/2023)
Residencial (preço por m²):
– até 70 m²: R$ 1,87
– de 71 a 250 m²: R$ 3,59
– acima de 250 m²: R$ 5,11
Comercial (preço por m²):
– até 70 m²: R$ 3,59
– acima de 70 m²: R$ 5,66
Industrial (preço por m²):
– até 250 m²: R$ 3,59
– acima de 250 m²: R$ 5,66
Alvará de construção: R$ 124,00
Desmembramento/anexação de lotes: R$ 0,26/m²
Desdobro de lote em loteamento já aprovado: R$ 0,37/m²
Alvará para desmembramento/anexação: R$ 770,00
Demolição: R$ 0,92/m²
Substituição de projeto: por folha - R$ 25,50 / por acréscimo de área - R$ 5,27/m²
Observação: valores referentes ao ano de 2024.