Certidão de Cancelamento de Projeto

DESCRIÇÃO:

Serviço destinado a solicitação de emissão de certidão informando o cancelamento de projeto e cancelamento da notificação à receita federal. 

REQUISITOS:

Para protocolar o processo no sistema Planta Online é necessário que o requerente, que pode ser o cidadão ou profissional da área de arquitetura ou engenharia, esteja cadastrado no sistema. Para efetuar o cadastro, basta clicar aqui.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Matrícula do imóvel (emitida há no máximo 180 dias);

• Cópia do projeto aprovado ou alvará;

• requerimento padrão (consulte modelos);

• procuração (obrigatória sempre que o solicitante não for o responsável tributário do imóvel);

• relatório fotográfico informando o estado atual do imóvel (opcional);

• notificação da receita federal (opcional).

PRAZO DE ATENDIMENTO:

O prazo para análise dos processos, tanto primeira análise quanto retorno de comunique-se, é de 15 dias úteis.

CUSTOS:

Varia anualmente conforme decreto que estabelece valor do serviço de emissão de certidão.