LEGISLAÇÕES URBANÍSTICAS
Plano Diretor
Anexo V - Quadro de Parâmetros - Macrozona de Consolidação Urbana
Anexo VI - Quadro de Recuos Macrozona de Consolidação Urbana
Anexo VIII - Quadro de Recuos - Macrozona de Proteção Ambiental e Requalificação Urbano-Ambiental
Anexo IX - Mapa das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS
Anexo X - Quadro de Parâmetros - Zonas Especiais de Interesse Social
Anexo XV - Mapa dos Instrumentos, Parcelamento e Edificação Compulsórias
Anexo XVIII - Mapa das Zonas Especiais de Equipamentos Públicos
Anexo XIX - Mapa das Áreas de Preservação Permanentes - APP's
Código de Obras
Lei Complementar 74/2007 - Institui o Código de Obras do Município de Vinhedo.
Decretos
Decreto 206/2022 - Institui procedimento administrativo para análise de projetos de glebas ou lotes parte integrante de residenciais fechados e condomínios horizontais, e dá outras providências.
Decreto 238/2020 - Institui o Planta Online para fins de aprovação de projetos simplificados e dá outras providências
Decreto 281/2019 - Regulamenta o artigo 12 da lei complementar 74/2007 para fins de aprovação de projetos através do projeto simplificado
Decreto 326/2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 211 de 11 de outubro de 2023.
Leis Complementares
Lei Complementar 75/2007 - Dispõe sobre a criação de categoria de uso residencial, conjunto residencial horizontal - Vila.
Lei Complementar 79/2007 - Dispões sobre a criação de parâmetros para uso e parcelamento do solo urbano.
Lei Complementar 80/2007 - Cria a categoria de uso comercial, residencial e industrial, definida como Condomínio Urbanístico, constituído por unidades isoladas, agrupadas ou geminadas, em condomínio horizontal.
Lei Complementar 98/2011 - Altera dispositivos na Lei Complementar n.° 66, de 17 de janeiro de 2007 - Plano Diretor Participativo de Vinhedo (Condomínio Fechado).
Lei Complementar 106/2011 - Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar n.° 66, de 17 de janeiro de 2007 - Plano Diretor Participativo de Vinhedo (Corredor Comercial).
Lei Complementar 118/2012 - Acrescenta parágrafo único ao art. 22 e altera parâmetro em dispositivo da Lei Complementar n.° 66, de 17 de janeiro de 2007 - Plano Diretor Participativo de Vinhedo (Zona de Ocupação Controlada - ZOC).
Lei Complementar 211/2023 - Institui a regularização de construções e lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente - NÃO ESTÁ MAIS EM VIGOR
Lei Complementar 173/2019 - Institui a regularização de construções e lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente - NÃO ESTÁ MAIS EM VIGOR
Leis Ordinárias
Lei 4050/2022 - Dispõe sobre o condomínio de lotes no Município de Vinhedo e dá outras providências.
Lei 4065/2022 - Altera os dispositivos da Lei nº 4050/2022 que dispõe sobre o condomínio de lotes e dá outras providências.
Outras Leis
Lei 4102/2023 - Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município de Vinhedo e dá outras providências (antenas)
Lei 3378/2010 - Dispõe sobre execução, conservação e reparo de calçadas e dá outras providências
Lei 3820/2018 - Altera e acrescenta dispositivo às Lei 3378/2010 - incluindo o espaço árvore
Resoluções
Resolução CTE/Nº 0001/2014 - Dispõe sobre vagas de estacionamento no recuo frontal (ver página 9).