LEGISLAÇÕES URBANÍSTICAS

Lei 66/2007 - Plano Diretor Participativo de Vinhedo

Anexo I - Macrozoneamento

Anexo II - Mapa de Zoneamento

Anexo III - Mapa da Hierarquização do Sistema Viário

Anexo IV - Quadro dos Padrões de Incomodidade e Localização

Anexo V - Quadro de Parâmetros - Macrozona de Consolidação Urbana

Anexo VI - Quadro de Recuos Macrozona de Consolidação Urbana

Anexo VII - Quadro de Parâmetros - Macrozonas de Proteção Ambiental e Requalificação Urbano-Ambiental

Anexo VIII - Quadro de Recuos - Macrozona de Proteção Ambiental e Requalificação Urbano-Ambiental

Anexo IX - Mapa das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS

Anexo X - Quadro de Parâmetros - Zonas Especiais de Interesse Social

Anexo XI - Mapa das Zonas de Interesse Ambiental

Anexo XII - Mapa das Zonas de Interesse Agrícola

Anexo XIII - Quadro de Parâmetros - Zonas Especiais

Anexo XIV - Mapa da Zonas de Interesse Cultural

Anexo XV - Mapa dos Instrumentos, Parcelamento e Edificação Compulsórias

Anexo XVI - Mapa da Operação Urbana Consorciada

Anexo XVII - Mapa dos Instrumentos Áreas de Preempção

Anexo XVIII - Mapa das Zonas Especiais de Equipamentos Públicos

Anexo XIX - Mapa das Áreas de Preservação Permanentes - APP's

Anexo XX - Mapa Geomorfológico

Lei Complementar 74/2007 - Institui o Código de Obras do Município de Vinhedo.

Decreto 206/2022 - Institui procedimento administrativo para análise de projetos de glebas ou lotes parte integrante de residenciais fechados e condomínios horizontais, e dá outras providências.

Decreto 238/2020 - Institui o Planta Online para fins de aprovação de projetos simplificados e dá outras providências

Decreto 281/2019 - Regulamenta o artigo 12 da lei complementar 74/2007 para fins de aprovação de projetos através do projeto simplificado 

Decreto 326/2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 211 de 11 de outubro de 2023.

Decreto 421/2024 - Dispõe sobre a regulamentação e prorrogação do prazo da Lei Complementar nº 211 de 11 de outubro de 2023.

Decreto 302/2025 - Regulamenta o que não é considerado área construída.

Decreto 351/2025 - Autorização para instalação de telas de sombreamento removíveis em estacionamentos descobertos.

Decreto 350/2025 - Dispõe sobre a regulamentação e prorrogação do prazo da Lei Complementar nº 211 de 11 de outubro de 2023.

Decreto 354/2025 - Altera o decreto 350/2025 e prorroga o prazo da Lei Complementar 211/2023.

Lei Complementar 75/2007 - Dispõe sobre a criação de categoria de uso residencial, conjunto residencial horizontal - Vila.

Lei Complementar 79/2007 - Dispões sobre a criação de parâmetros para uso e parcelamento do solo urbano.

Lei Complementar 80/2007 - Cria a categoria de uso comercial, residencial e industrial, definida como Condomínio Urbanístico, constituído por unidades isoladas, agrupadas ou geminadas, em condomínio horizontal.

Lei Complementar 98/2011 - Altera dispositivos na Lei Complementar n.° 66, de 17 de janeiro de 2007 - Plano Diretor Participativo de Vinhedo (Condomínio Fechado).

Lei Complementar 106/2011 - Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar n.° 66, de 17 de janeiro de 2007 - Plano Diretor Participativo de Vinhedo  (Corredor Comercial).

Lei Complementar 118/2012 - Acrescenta parágrafo único ao art. 22 e altera parâmetro em dispositivo da Lei Complementar n.° 66, de 17 de janeiro de 2007 - Plano Diretor Participativo de Vinhedo (Zona de Ocupação Controlada - ZOC).

Lei Complementar 173/2019 - Institui a regularização de construções e lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente - NÃO ESTÁ MAIS EM VIGOR

Lei Complementar 211/2023 - Institui a regularização de construções e lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente - PRORROGADO PRAZO DE VIGÊNCIA ATÉ 11/10/2026

Lei Complementar 245/2025 - Altera a Lei Complementar 211/2023.

Lei 4050/2022 - Dispõe sobre o condomínio de lotes no Município de Vinhedo e dá outras providências.

Lei 4065/2022 - Altera os dispositivos da Lei nº 4050/2022 que dispõe sobre o condomínio de lotes e dá outras providências.

Lei 4102/2023 - Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município de Vinhedo e dá outras providências (antenas) 

Lei 3378/2010 - Dispõe sobre execução, conservação e reparo de calçadas e dá outras providências

Lei 3820/2018 - Altera e acrescenta dispositivo às Lei 3378/2010 - incluindo o espaço árvore

Lei 4316/2024 - Dispõe sobre a criação do Programa de Captação de Recursos de Águas Pluviais por meio do sistema de cisternas no Município de Vinhedo, e dá outras providências.

Resolução CTE/Nº 0001/2014 - Dispõe sobre vagas de estacionamento no recuo frontal (ver página 9).