SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO

ATENÇÃO! OS PEDIDOS DE REGULARIZAÇÃO E DESMEMBRAMENTO PELA LEI 211/2023 (ANISTIA) DEVERÃO SER SOLICITADOS NOS SERVIÇOS ESPECÍFICOS CRIADOS PARA ESTA FINALIDADE. PEDIDOS DE REGULARIZAÇÃO E DESMEMBRAMENTO PARA O MESMO IMÓVEL DEVEM SER SOLICITADOS SEPARADAMENTE. NAO SERÃO APROVADAS AMPLIAÇÕES OU DEMOLIÇÕES NO MESMO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. ESTAS SOLICITAÇÕES DEVERÃO SER SOLICITADAS APÓS A REGULARIZAÇÃO.