SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO

ATENÇÃO! OS PEDIDOS DE REGULARIZAÇÃO E DESMEMBRAMENTO PELA LEI 211/2023 (ANISTIA) DEVERÃO SER SOLICITADOS NOS SERVIÇOS ESPECÍFICOS CRIADOS PARA ESTA FINALIDADE. PEDIDOS DE REGULARIZAÇÃO E DESMEMBRAMENTO PARA O MESMO IMÓVEL DEVEM SER SOLICITADOS SEPARADAMENTE. NÃO SERÃO APROVADAS AMPLIAÇÕES OU DEMOLIÇÕES NO MESMO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO PELA LEI 211/2023. ESTAS SOLICITAÇÕES DEVERÃO SER ABERTAS APÓS A REGULARIZAÇÃO.