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ESCOLA SECUNDÁRIA INFANTA D. MARIA - COMUNICADOS/INFORMAÇÃO

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Comunicado do Secretariado Diocesano
de Educação Moral e Religiosa Católica DE COIMBRA

MATRÍCULA OU RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA
NA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO MORAL E RELIGIOSA CATÓLICA (EMRC)

A legislação que regulamenta a disciplina foi pensada para o anterior modelo presencial de matrícula. O artigo 5º, do Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio, refere que:

1 - Compete ao encarregado de educação, no caso de o seu educando ser menor de 16 anos, exercer o direito de o mesmo frequentar a disciplina de EMRC, procedendo, para o efeito, à sua declaração de vontade no ato de matrícula no respetivo estabelecimento de ensino.

2 - Tendo o educando idade igual ou superior a 16 anos, compete ao próprio aluno exercer o direito referido no número anterior.

3 - O direito referido nos números anteriores é exercido anualmente no ato de matrícula.

Antes, a matrícula era um ato único. Atualmente, a renovação ou a matrícula através do portal exige dois momentos para a inscrição na disciplina de EMR. O portal das matrículas, por questões de proteção de dados, não permite que, no mesmo ato de matrícula, se escolha a disciplina de Educação Moral e Religiosa e depois a confissão pretendida. Assim, a intenção de frequência fica “suspensa” até chegar às escolas a indicação da confissão religiosa feita em momento posterior.

Tal situação pode dar azo a confusões e dificuldades:

a) acreditar que, havendo renovação automática das matrículas, o aluno está automaticamente inscrito em EMR.

b) acreditar que, tendo assinalado no portal o desejo de frequentar a disciplina de EMR, seja suficiente para todo o processo estar concluído;

c) esquecer-se de comunicar a confissão pretendida após assinalar desejo de frequentar a disciplina, uma vez que os procedimentos são desfasados no tempo.

Por todos estes constrangimentos, será importante a colaboração das estruturas das escolas. Assim, parece-nos pertinente as escolas passarem esta informação aos Encarregados de Educação e aos alunos de 16 ou mais anos, usando os meios habituais de comunicação que o agrupamento/escola dispõe, reforçando que a matrícula na disciplina, quando feita automaticamente ou no portal, exige posterior informação à escola da confissão religiosa pretendida. Alguns agrupamentos/escolas facultam um modelo de documento que agiliza este procedimento.

Seria bom que, nos casos em que se verifique no portal de matrículas a opção pela frequência de EMR, e não havendo indicação posterior da confissão religiosa, que os serviços contactassem os alunos com 16 ou mais anos ou os Encarregados de Educação para finalizarem o processo, indicando o que está em falta em tempo oportuno.

Se a recolha destes dados não for realizada em tempo útil corre-se o risco dos alunos não poderem frequentar a disciplina ou da mesma não ser contemplada na mancha horária por falta de inscrições.

João Mendes

Diretor do Secretariado Diocesano de EMRC

Coimbra, 27 de abril de 2021.

Fontes: Direção da Escola Secundária Infanta D. Maria | Secretariado Diocesano de Educação Moral e Religiosa Católica - Coimbra, em:

https://www.diocesedecoimbra.pt/dados/secret-educacao-moral-e-religiosa-catolica;272

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VALIDADE DO CARTÃO DE CIDADÃO E OUTROS DOCUMENTOS ALARGADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO

O Governo estendeu o prazo de validade dos Cartões de Cidadão caducados desde 24 de fevereiro de 2020 até 31 de dezembro de 2021.

Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março (aqui)