Participação: Exercício da Cidadania
É preciso propor um grande objetivo.
As pessoas sofrem quando são convidadas apenas para o medíocre.
É preciso propor um grande objetivo.
As pessoas sofrem quando são convidadas apenas para o medíocre.
"A política é um instrumento do bem comum. Bem-feita, a política é amor ao próximo. O Montoro dizia: - A pior política é a omissão. Estimule as pessoas a participarem.
Eu sempre falo para os jovens: - O futuro começa hoje. Ele se chama juventude. Não precisa ser candidato, se não quiser. Mas participe da sua escola, da sua igreja, do seu bairro. A participação faz diferença."
Geraldo ALCKMIN no Episódio 112 do RECONVERSA,
com Walfrido Warde e Reinaldo Azevedo – (2025)
"Em torno da candidatura de Franco Montoro organizou-se um forte grupo negro em apoio à sua campanha. Em um encontro histórico ocorrido na Rua Madre Teodora, nos Jardins, cerca de 300 pessoas, num domingo, se encontraram com o candidato. Resumindo: havia uma pauta do movimento negro próxima ao MDB naquela eleição. Houve participação ativa de muitos militantes. Lembrar nomes não me parece adequado porque houve muita gente anônima importante."
Hélio Santos, 1º presidente do CPDCN (1984-1986)
Histórico da Criação do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra - CPDCN
"No ano de 1982, ocorre a primeira eleição direta para governador de Estado desde o golpe militar. Em 1983, o governador eleito por São Paulo, Franco Montoro, cria o Conselho Estadual da Condição Feminina - CECF, destinado a promover políticas de gênero. A criação representa, naquele momento, uma inovação, pois pela primeira vez um órgão governamental era composto com os objetivos explícitos de combater as desigualdades de tratamento e de acesso às oportunidades existentes entre homens e mulheres, além de formular e promover políticas públicas em prol da participação e do desenvolvimento delas.
Em 1984, lideranças negras, inspiradas com a criação do CECF e convictas da necessidade iminente de ações de combate ao racismo (cada vez mais explícito nos atos de violência policial e de discriminação racial no acesso ao mercado de trabalho), reivindicam as criação do CPDCN. Coube às lideranças e entidades negras a indicação da presidência e a escolha do nome, que passou a incluir as palavras Participação e Desenvolvimento, indicando as diretrizes, atribuições, características e os objetivos do CPDNC, ou seja, ampliar a participação democrática e promover o desenvolvimento da população negra numa sociedade dominada pelo autoritarismo e pelas práticas individuais e institucionais de discriminação racial.
O CPDCN foi o primeiro órgão governamental criado no País com a finalidade de combater o racismo e promover o desenvolvimento da população negra, articulando a política governamental às ações, reinvindicações e à agenda político-social da população em geral e da comunidade negra em particular."
Em GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (2010, pgs. 21 e 11-12)
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra – 26 anos de história. São Paulo: Cepam, 2010. 48 pgs.
GUILHON ALBUQUERQUE, José Augusto. Participação nas empresas no Governo Montoro: uma revolução democrática. São Paulo: Ibeac, 1990. 125 pgs.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Batalha da Descentralização e Participação no Governo Montoro. São Paulo: 1987. 236 pgs.
MONTORO, Franco. Participação: desenvolvimento com democracia. São Paulo: Nossa Editora, 1990. 198 pgs.
MONTORO, Franco. Alternativa comunitária: um caminho para o Brasil. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1982. 159 pgs.
MONTORO, Franco. Leis e Projetos de Inspiração Comunitária. Brasília: 1982. 321 pgs.
MONTORO, Franco. Soluções autoritárias ou participação da comunidade? Brasília: Senado Federal, 1977. 12 pgs.
MONTORO, Franco. A Declaração Universal dos Direitos do Homem e o direito de participar do desenvolvimento. Brasília: Senado Federal, 1976. 20 pgs.
Conselhos de Participação criados em seu governo:
O verdadeiro desenvolvimento só se conseguirá com a participação, consciente e organizada, da sociedade civil.
Conselho Estadual da Condição Feminina:
Criado pelo Decreto nº 20.892, de 4 de abril de 1983 (texto original).
Delegacia da Mulher:
A primeira Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de SP foi criada pelo Decreto nº 23.769, de 6 de agosto de 1985 (texto original), durante o governo Franco Montoro, com planejamento do Secretário Michel Temer, sendo a primeira do Brasil e pioneira no atendimento especializado, um marco na proteção da mulher no estado.
Notícias:
Alesp homenageia os 40 anos do Conselho Estadual da Condição Feminina. Notícia (2023);
Pioneira da Delegacia da Mulher, ex-deputada Delegada Rose é condecorada com Colar de Honra na Alesp, entregue pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB). Notícia (2025).
Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA:
Criado pelo Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983 (texto original).
Notícia: CONSEMA, o embrião da Secretaria do Meio Ambiente.
Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra:
Criado pelo Decreto nº 22.184, de 11 de maio de 1984 (texto original);
Notícia: Jornal do Conselho da Comunidade Negra - Montoro cria Conselho da Comunidade Negra (1984).
Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente:
Criado pelo Decreto nº 23.131, de 19 de dezembro de 1984 (texto original).
Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG:
O Decreto nº 23.455, de 10 de maio de 1985 (texto original), foi um marco fundamental no Estado de São Paulo para a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança, entidades civis sem fins lucrativos que visam aproximar a comunidade da Polícia Militar e Civil, promovendo a segurança pública através de reuniões, planejamento de ações e campanhas educativas, e embora tenha sido o ato fundador, ele foi sendo regulamentado e atualizado por outras normas ao longo do tempo.
Para divulgar e incentivar os trabalhos dos CONSEGs, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança, criou em 2002 (Resolução SSP/385 de 15 de agosto de 2002), o Prêmio Franco Montoro de Participação Comunitária, que premia os melhores projetos idealizados por CONSEGs do Estado na busca do aprimoramento da segurança pública e da qualidade de vida da comunidade de uma determinada região.
O Prêmio “Franco Montoro” é assim intitulado em homenagem a André Franco Montoro, governador de São Paulo no período de 1983 a 1987, que assinou o Decreto de criação dos Conselhos Comunitários de Segurança no Estado de São Paulo.
Conselho Estadual dos Idosos:
Criado pelo Decreto nº 24.970, de 10 de abril de 1986 (texto original).
Conselho da Juventude:
Criado pelo Decreto nº 25.588, de 28 de julho de 1986 (texto original).