Segurança Contra Incêndios

Regulamento Geral de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE)

A legislação sobre segurança contra incêndio em edifícios encontrava-se dispersa por um número excessivo de diplomas avulsos, dificilmente harmonizáveis entre si e geradores de dificuldades na compreensão integrada que reclamam. Esta situação colocava em sério risco não apenas a eficácia jurídica das normas contidas em tal legislação, mas também o seu valor pedagógico.

Decreto-Lei nº 64/90, de 21 de Fevereiro

Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação

Decreto Regulamentar n.° 34/95, de 16 de Dezembro

Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e divertimentos Públicos

Portaria n.º 1063/97 de 21 de Outubro

Medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

Decreto-Lei nº 368/99, de 18 de Setembro

Medidas de segurança contra riscos de incêndio a aplicar em estabelecimentos comerciais.

Portaria 1276/2002, de 19 de Setembro

Normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo.

Portaria 1275/2002, de 19 de Setembro

Normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo hospitalar.

Portaria 1444/2002, de 7 de Novembro

Normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos escolares

Com efeito, este quadro legal era pautado por um edifício legislativo heterogéneo e de desigual valor hierárquico normativo. De tudo se encontrava, resoluções do Conselho de Ministros, decretos-leis, decretos regulamentares, portarias, uns com conteúdo excessivamente minucioso, outros raramente ultrapassando o plano genérico. Para além disso, verificavam-se sérias lacunas e omissões no vasto articulado deste quadro normativo. Tal deve-se parcialmente ao facto de para um conjunto elevado de edifícios não existirem regulamentos específicos de segurança contra incêndios. Era o caso, designadamente, das instalações industriais, dos armazéns, dos lares de idosos, dos museus, das bibliotecas, dos arquivos e dos locais de culto. Nestas situações aplicava-se apenas o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, que é manifestamente insuficiente para a salvaguarda da segurança contra incêndio.

VANTAGENS DO NOVO REGULAMENTO GERAL

• Muito menos volumoso, eliminando-se as repetições (de 1200 artigos em 16 diplomas legais, passa-se para 328 artigos num único diploma)

• De utilização fácil

• Homogéneo e coerente.

• Cobrindo praticamente a totalidade dos edifícios (ausência de lacunas no espaço)

• Cobrindo todo o ciclo de vida dos edifícios (ausência de lacunas no tempo)

Este decreto-lei, que agora é publicado, engloba as disposições regulamentares de segurança contra incêndio aplicáveis a todos os edifícios e recintos, distribuídos por 12 utilizações-tipo, sendo cada uma delas, por seu turno, estratificada por quatro categorias de risco de incêndio. São considerados não apenas os edifícios de utilização exclusiva, mas também os edifícios de ocupação mista.

Tipo I (Habitacionais)

• Condomínios fechados para habitação

• Moradias isoladas, geminadas ou em banda

• Prédios de habitação

Nota: As intervemções urbanisticas da 1.ª Categoria de Risco (<9m) estão dispensadas da apresentação de projecto, o que será substituido por uma ficha de segurança

Tipo II (Estacionamentos)

• Garagens para recolha de veículos

• Parques de estacionamento

• Silos auto, abertos ou fechados, públicos ou privados

Tipo III (Administrativos)

• Conservatórias do registo civil, comercial, predial

• Balcões de atendimento e Centros de atendimento

• Escritórios de empresas e outras entidades públicas e privadas

Tipo IV (Escolares)

• Centros de formação profissional e de tempos livre

• Estabelecimentos de ensino privados e públicos

• Jardins-de-infância

Tipo V (Hospitalares e lares de idosos)

• Centros de apoio a idosos e centros de dia e deficientes

• Centros de saúde e clínicas privadas ou públicas

• Hospitais privados e públicos

Tipo VI (Espectáculos e reuniões públicas)

• Casinos

• Discotecas e estúdios de gravação

• Teatros

Tipo VII (Hoteleiros e restauração)

• Bares

• Hotéis

• Restaurantes

Tipo VIII (Comerciais e gares de transporte)

• Centros comerciais

• Lojas

• Hipermercados

Tipo IX (Desportivos e Lazer)

• Estádios

• Ginásios e Health club

• Pavilhões gimno-desportivos

Tipo X (Museus e Galerias de arte)

• Galerias e arte

• Museus

• Oceanários

• Parques zoológicos, botânicos e florestais

Tipo XI (Bibliotecas e Arquivos)

• Arquivos

• Bibliotecas

• Cinematecas

Tipo XII (Industriais oficinas e armazéns)

• Armazéns

• Estabelecimentos industriais

• Oficinas de reparação e manutenção

A equipa JOTAVIEIRA dispõe de técnicos especializados em projeto de edifícios da 3.ª e 4.ª Categorias de Risco que facilmente encontrarão a melhor solução para o seu projeto, estudo de risco, plano de emergência, elaboração do dossier das medidas de autoproteção e/ou qualquer tipo de apoio que necessite em matéria de segurança contra incêndio.

Com o novo regulamento será obrigatório que os edifícios novos ou existentes implementem medidas de auto-proteção e de organização de segurança. A profundidade das medidas de auto-protecção a implementar dependem da utilização-tipo em causa e da respectiva categoria de risco