LEGISLAÇÃO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (Art. 39 § 2º)

Prevê a manutenção de escolas de governo para a formação e o perfeiçoamento dos servidores públicos no âmbito estadual.

DECRETOS:

Decreto 30.517 de 06 de junho de 2007 - Cria a Instrutoria Interna no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Decreto 32.487 de 17 de outubro de 2008 - Regulamenta a participação dos servidores e empregados públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, em cursos de pós-graduação lato e stricto sensu.

Decreto 32.540 de 24 de outubro de 2008 - Cria a Instrutoria em Cursos de Formação inerentes a concursos públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Decreto 33.254 de 03 de abril de 2009 - Modifica o Decreto nº 32.540, de 24 de outubro de 2008, que cria a Instrutoria em Cursos de Formação inerentes a concursos públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Decreto 35.408 de 09 de agosto de 2010 - Institui o Programa de Educação Corporativa, no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

PORTARIAS PUBLICADAS NA PMPE

SUMÁRIO DAS PORTARIAS BG

SUMÁRIO DAS PORTARIAS SUNOR

PARTICIPAÇÃO EM CURSOS

Decreto nº 39.842, de 19SET2013 - Regulamenta participação em Cursos e Eventos Científicos e Técnicos

Decreto nº 39.977, de 29OUT2013 - Altera Decreto 39.842, de 19SET2013 (Participação em Cursos e Eventos Científicos e Técnicos)

Decreto nº 40.200, de 13DEZ2013 - Participação de servidores em cursos de capacitação e pós-graduação

INGRESSO

Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008 - Dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado

Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008 - Dispôe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado.

MEDALHAS

Decreto nº 5.152, de 05JUL1978 - Aprova Regulamento da Medalha Prêmio Tiradentes

Decreto nº 26.429, de 18FEV2004 - Altera decretos Medalha Tempo de Serviço e Medalha Prêmio Tiradentes

Decreto nº 39.002, de 27DEZ2012 - Modifica Regulamento da Medalha Prêmio Tiradentes

Decreto nº 5.039, de 05 de maio de 1978 - Aprova o Regulamento de Condecorações da Polícia Militar

FIXAÇÃO DE EFETIVO

Lei Complementar nº 152, de 23DEZ2009 - Cria o posto de Segundo-Tenente PM no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da Polícia Militar de Pernambuco; redefine o seu efetivo, e dá outras providências.

Decreto nº 36.849, de 22JUL2011 - Estabelece medidas de controle da lotação, transferência, remoção, movimentação e permuta de policiais civis e militares.

Lei Complementar nº 211, de 08OUT2012 - Altera efetivo da PMPE (Cria 10 postos de Coronéis)

Lei nº 12.544, de 30MAR2004 - Fixa o efetivo da PMPE

Lei Complementar nº 295, de 12FEV2015 - Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23DEZ2009, o Anexo ùnico da Lei nº 13.232, de 23MAI2007, e dá nova redação ao art. 8º da Lei Complementar nº 134, de 23DEZ2008

Lei Complementar nº 320, de 23 DEZ2015 - Redefine o Plano de Cargos e Carreiras, estabelece os critérios de pomoção dos Militares do Estado.

LEIS E REGULAMENTOS DE PROMOÇÃO

READAPTAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES

Lei nº 15.093, de 19SET2013 - Altera as Leis nº 6.783, de 16OUT1974, e nº 6.425, de 29SET1972, para estabelecer a possibilidade de readaptação de Policiais Civis e Militares do Estado.

Decreto nº 40.193, de 11DEZ2013 - Dispões sobre a readaptação dos Policiais Militares e Civis do Estado de Pernambuco.

Lei nº 15.204, de 17DEZ2013 - Define os casos de acidente em serviço para os militares do Estado.

FISCALIZAÇÃO DO EFETIVO NO CEFOSPE

PORTARIAS NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 205, de 17 NOV 2015 - Atribui à Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa - DEIP a fiscalização dos efetivos da Corporação, militares e civis, CEFOSPE.

Legislação pertinente aos Cursos realizados na Corporação

LEIS E DECRETOS ACIDES

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