Embedded Files
Leis federais
Leis federais
1. Base Constitucional e Normas Gerais
1. Base Constitucional e Normas Gerais
Estas normas estabelecem o dever do Estado em promover o desenvolvimento científico e a base para o tratamento diferenciado a empresas inovadoras.
Constituição Federal de 1988 (Capítulo IV): Define as competências da União, Estados e Municípios em relação à Ciência e Tecnologia (Arts. 218 e 219-A).
Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação): Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016): Alterou a Lei de Inovação para desburocratizar a relação entre entes públicos e privados.
2. Contratações Públicas e Startups
2. Contratações Públicas e Startups
O novo regime de licitações e o marco das startups são as ferramentas operacionais diárias para a aquisição de soluções tecnológicas.
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos): Essencial para o diálogo competitivo e critérios de julgamento para tecnologia.
Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021): Institui o regime especial de contratação de soluções inovadoras pela administração pública (Contrato Público para Solução Inovadora - CPSI).
Page updated
Report abuse