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Leis federais
Leis federais
1. Base Constitucional e Normas Gerais
1. Base Constitucional e Normas Gerais
Estas normas estabelecem o dever do Estado em promover o desenvolvimento científico e a base para o tratamento diferenciado a empresas inovadoras.
Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação):
Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação):
Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016):
Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016):
Alterou a Lei de Inovação para desburocratizar a relação entre entes públicos e privados.
Constituição Federal de 1988 (Capítulo IV):
Constituição Federal de 1988 (Capítulo IV):
Define as competências da União, Estados e Municípios em relação à Ciência e Tecnologia (Arts. 218 e 219-A).
2. Contratações Públicas e Startups
2. Contratações Públicas e Startups
O novo regime de licitações e o marco das startups são as ferramentas operacionais diárias para a aquisição de soluções tecnológicas.
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos):
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos):
Essencial para o diálogo competitivo e critérios de julgamento para tecnologia.
Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021):
Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021):
Institui o regime especial de contratação de soluções inovadoras pela administração pública (Contrato Público para Solução Inovadora - CPSI).
leis municipais
leis municipais
LEI Nº 17.244/2006, DE 27 DE JULHO DE 2006
LEI Nº 17.244/2006, DE 27 DE JULHO DE 2006
Institui o programa de incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de Benefícios Fiscais Condicionados.
LEI Nº 17.768, DE 09 DE JANEIRO DE 2012
LEI Nº 17.768, DE 09 DE JANEIRO DE 2012
Altera o Código Tributário Municipal, especialmente sobre os Benefícios Fiscais ao Porto Digital.
LEI Nº 18.785/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 18.785/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Dispões sobre o "Programa Crédito Popular do Recife" e dá outras providências.
LEI Nº 18.974, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 18.974, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre incentivos às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Recife.
LEI Nº 19.170, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 19.170, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria a SECTI alterando a Lei 18.291/3016, Institui o GO RECIFE e Substitui a gestão do Programa de Crédito Popular do Recife da SDECTI para SECTI alterando a Lei 18.785/2021.
LEI Nº 19.337, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 19.337, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Estrutura Adminsitrativa da Prefeitura do Recife
LEI Nº 19.352, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 19.352, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre as competências dos órgãos municipais, em especial da SECTI
LEI Nº 19.428, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 19.428, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Instituí e disciplina o Programa CNH Social Recife
decretos municipais
decretos municipais
DECRETO Nº 22.449, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006
DECRETO Nº 22.449, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006
Regulamenta a Lei nº 17.244, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Porto Digital.
DECRETO Nº 34.737, DE 14 DE JULHO DE 2021
DECRETO Nº 34.737, DE 14 DE JULHO DE 2021
Institui a Estratégia de Transformação Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal.
DECRETO Nº 35.245 DE 14 DE JANEIRO DE 2022
DECRETO Nº 35.245 DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza a Contratação Temporária de 30 (trinta) profissionais para o exercício das funções que especifica, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na área de transformação digital dos serviços públicos.
DECRETO Nº 35.290, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
DECRETO Nº 35.290, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 17.244, que institui o Programa de Incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados.
DECRETO Nº 35.511, DE 01 DE ABRIL DE 2022
DECRETO Nº 35.511, DE 01 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a instituição de Ambientes Experimentais de Inovação científica, tecnológica, urbanística e empreendedora, sob o formato de bancos de testes regulatórios e tecnológicos - "Recife Living Labs".
DECRETO Nº 35.901, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
DECRETO Nº 35.901, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Altera a forma de seleção e os requisitos de formação para o exercício de determinadas funções temporárias previstas no Decreto Municipal nº 35.245, de 14 de janeiro de 2022.
DECRETO Nº 36.240, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 36.240, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a Contratação Temporária de 25 (vinte e cinco) profissionais para o exercício da função de Programador de Software - Full Stack JAVA, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na área de transformação digital dos serviços públicos.
DECRETO Nº 36.862, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
DECRETO Nº 36.862, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a Prorrogação das Contratações Temporárias fundamentadas no Decreto nº 35.245, de 14 de janeiro de 2022.
DECRETO Nº 36.994, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 36.994, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a remuneração dos profissionais contratados temporariamente com fundamento nas autorizações constantes dos Decretos Municipais nº 35.245, de 14 de janeiro de 2022 e nº 36.240, de 28 de dezembro de 2022.
DECRETO Nº 37.484, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
DECRETO Nº 37.484, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Decreto Municipal nº 34.317, alocando Cargos Comissionados e Funções Gratificadas na SECTI.
DECRETO Nº 37.575, DE 15 DE MARÇO DE 2024
DECRETO Nº 37.575, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Altera o Decreto Municipal nº 34.317, de 19 de janeiro de 2021, alocando um Cargo Comissionado no quadro da SECTI.
DECRETO Nº 37.789, DE 23 DE MAIO DE 2024
DECRETO Nº 37.789, DE 23 DE MAIO DE 2024
Autoriza a Prorrogação das Contratações Temporárias fundamentadas no Decreto nº 35.245, de 14 de janeiro de 2022, com alterações pelo Decreto Municipal nº 35.901, de 26 de agosto de 2022, e pelo Decreto Municipal nº 36.994, de 20 de setembro de 2023, e já prorrogadas pelo Decreto Municipal nº 36.862, de 04 de agosto de 2023. Lotados na SECTI.
DECRETO Nº 37.790, DE 23 DE MAIO DE 2024
DECRETO Nº 37.790, DE 23 DE MAIO DE 2024
Prorroga a autorização da contratação temporária fundamentada no Decreto nº 35.245, de 14 de janeiro de 2022, com alterações pelo Decreto Municipal nº 35.901, de 26 de agosto de 2022, e pelo Decreto Municipal nº 36.994, de 20 de setembro de 2023, e já prorrogada pelo Decreto Municipal nº 36.862, de 04 de agosto de 2023. Lotados na SEPLAG.
DECRETO Nº 38.020, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
DECRETO Nº 38.020, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
Realoca Cargos Comissionados e funções gratificadas no quadro da SECTI.
DECRETO Nº 38.455, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 38.455, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece medidas de ajustes das classificações do orçamento anual 2025, altera nomenclatura da SECTI.
DECRETO Nº 38.472, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 38.472, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Altera as siglas de abreviação das Unidades Orçamentárias para o exercício de 2025.
DECRETO Nº 38.475, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 38.475, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Aloca Cargos Comissionados e funções gratificadas no quadro da SECTI.
DECRETO Nº 38.608, DE 14 DE MARÇO DE 2025
DECRETO Nº 38.608, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Aloca Cargos Comissionados e funções gratificadas no quadro da SECTI.
DECRETO Nº 38.722, DE 23 DE ABRIL DE 2025
DECRETO Nº 38.722, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Aloca Cargo Comissionado na SECTI.
DECRETO Nº 38.756, DE 09 DE MAIO DE 2025
DECRETO Nº 38.756, DE 09 DE MAIO DE 2025
Prorroga a Autorização de Contratações Temporárias prevista no Decreto Municipal nº 35.245, de 14 de janeiro de 2022, com alterações pelo Decreto Municipal nº 35.901, de 26 de agosto de 2022, pelo Decreto Municipal nº 36.994, de 20 de setembro de 2023, e já prorrogadas pelo Decreto Municipal nº 36.862, de 04 de agosto de 2023, e pelos Decretos Municipais nº s 37.789 e 37.790, ambos de 23 de maio de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 38833/2025)
DECRETO Nº 38.788, DE 21 DE MAIO DE 2025
DECRETO Nº 38.788, DE 21 DE MAIO DE 2025
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa "Recife Living Labs", denominado EITA Labs.
DECRETO Nº 38.833, DE 11 DE JUNHO DE 2025
DECRETO Nº 38.833, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Altera a redação do Decreto Municipal nº 38.756, de 9 de maio de 2025, que prorrogou a autorização de contratações temporárias prevista no Decreto Municipal nº 35.245, de 14 de janeiro de 2022.
DECRETO Nº 39.008, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
DECRETO Nº 39.008, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Convalida e Prorroga a Autorização de Contratação Temporária prevista no Decreto Municipal 36.240, de 28 de dezembro de 2022, com alterações pelo Decreto Municipal nº 36.994, de 20 de setembro de 2023.
DECRETO Nº 39.621, DE 27 DE MARÇO DE 2026
DECRETO Nº 39.621, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a Política Municipal de Inteligência Artificial "Recife Inteligente".
DECRETO Nº 39.676, DE 13 DE ABRIL DE 2026
DECRETO Nº 39.676, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Aloca Cargos Comissionados e funções gratificadas no quadro da SECTI.
DECRETO Nº 39.727, DE 06 DE MAIO DE 2026
DECRETO Nº 39.727, DE 06 DE MAIO DE 2026
Institui o Programa "Recife Zero Clique" como política de atendimento proativo ao cidadão e dá outras providências..
DECRETO Nº 39.743, DE 11 DE MAIO DE 2026
DECRETO Nº 39.743, DE 11 DE MAIO DE 2026
Prorroga a Autorização de Contratações Temporárias prevista no Decreto Municipal nº 35.245, de 14 de janeiro de 2022, com alterações pelo Decreto Municipal nº 35.901, de 26 de agosto de 2022, e pelo Decreto Municipal nº 36.994, de 20 de setembro de 2023, e anteriormente prorrogada pelo Decreto Municipal nº 36.862, de 04 de agosto de 2023, pelos Decretos Municipais nº s 37.789 e 37.790, ambos de 23 de maio de 2024, e pelo Decreto Municipal nº 38.756, de 9 de maio de 2025, alterado pelo Decreto Municipal nº 38.833, de 11 de junho de 2025.
DECRETO Nº 39.744, DE 11 DE MAIO DE 2026
DECRETO Nº 39.744, DE 11 DE MAIO DE 2026
Prorroga a Autorização da Contratação Temporária prevista no Decreto Municipal nº 36.240, de 28 de dezembro de 2022, com alterações pelo Decreto Municipal nº 36.994, de 20 de setembro de 2023, e anteriormente prorrogada pelo Decreto Municipal nº 39.008, de 15 de agosto de 2025, alocados na SECTI.
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