1. Visão Geral do Contrata+Brasil

O Contrata+Brasil é uma plataforma digital lançada pelo governo federal com o objetivo de facilitar a conexão entre órgãos públicos e MEIs para a prestação de pequenos serviços. A iniciativa visa reduzir a burocracia dos processos de contratação pública tradicionais (como licitações) e impulsionar o desenvolvimento econômico regional, gerando emprego e renda para pequenos fornecedores.

Principal objetivo: "Diminuir a burocracia das contratações públicas e abrir novas oportunidades para pequenos fornecedores." (Portal Gov.br - Conheça o Contrata+Brasil)

Funcionamento simplificado: Órgãos públicos cadastram as demandas e MEIs interessados enviam suas propostas diretamente no sistema. O órgão público escolhe a melhor oferta dentro de um prazo estabelecido.

Acesso gratuito: Tanto o cadastro para MEIs quanto o uso da plataforma pelos órgãos públicos são 100% gratuitos. (Tudo EP, Portal Gov.br - Plataforma Contrata+Brasil)

2. Como Funciona a Plataforma

Para Órgãos Públicos (Compradores):

Cadastro de demandas: A administração pública cadastra as necessidades de serviço na plataforma, especificando o tipo de trabalho e a urgência.

Seleção do prestador: Após receber as propostas dos MEIs, o órgão comprador escolhe o prestador de serviço. "O órgão público vai lançar essa oportunidade de negócio na plataforma, descrevendo o que precisa." (Portal Gov.br - Plataforma Contrata+Brasil)

Agilidade: O processo de contratação pode ser concluído em até cinco dias a partir da publicação da necessidade do serviço.

Burocracia reduzida: O sistema dispensa a elaboração de editais complexos, estudos técnicos preliminares (ETP) e termos de referência (TR) para o órgão comprador. Estas fases são conduzidas uma única vez pelo governo federal na criação da linha de fornecimento.

Adesão: Órgãos e entidades federais, estaduais e municipais que fazem parte do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) podem aderir.

Anonimato até a seleção: "O órgão comprador não terá acesso à identificação dos fornecedores até o encerramento do prazo para envio de propostas." (Termos e condições de uso - Contrata+Brasil)

Forma de pagamento preferencial: Pix ou cartão de pagamento, com prazo máximo de 5 dias úteis para o pagamento após a liquidação da despesa.

Para MEIs (Fornecedores):

Cadastro simples e gratuito: O microempreendedor se cadastra gratuitamente pelo site do Contrata+Brasil utilizando a conta gov.br. É necessário ter cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf) ou realizá-lo através da plataforma.

Acesso às oportunidades: MEIs podem visualizar as oportunidades disponíveis na plataforma.

Envio de propostas: MEIs interessados fazem suas ofertas diretamente no sistema, informando o valor e o prazo para a realização do serviço. É possível ajustar a proposta enquanto a oportunidade estiver aberta.

Notificações via WhatsApp: "Todos os pintores da cidade cadastrados vão receber no seu WhatsApp a notificação dessa oportunidade." (Portal Gov.br - Plataforma Contrata+Brasil) Esta funcionalidade garante que os MEIs sejam alertados sobre novas chances de trabalho em sua localidade.

Transparência: O processo é transparente e simplificado.

Limite de contratação: Atualmente, os contratos são para serviços de até R$ 12.545,11 (valor atualizado do art. 95, § 2º da Lei nº 14.133/2021). O MEI deve observar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00.

Serviços iniciais: Nesta primeira fase, a plataforma atende a serviços de pequenos reparos, como encanadores, eletricistas, vidraceiros, pintores e outros serviços de manutenção e reparos de pequeno porte em bens imóveis da Administração Pública. A lista de atividades abrangidas é extensa e inclui pedreiro, jardineiro, chaveiro, soldador, entre outros.

3. Impacto e Potencial

Oportunidade de mercado: "Nesta primeira fase, com serviços de até R$ 12 mil, a plataforma cria uma oportunidade potencial de quase R$ 6 bilhões por ano para MEIs de todo o Brasil." (Tudo EP) Esse valor corresponde ao que foi gasto em 2024 em serviços de manutenção e pequenos reparos em todos os níveis de governo.

Incentivo à economia local: A plataforma tem o objetivo de impulsionar o desenvolvimento econômico regional, gerar emprego e renda e incentivar o mercado local.

Aumento da formalização: Embora existam 16 milhões de MEIs no Brasil, apenas 70 mil estão cadastrados na base de fornecedores do governo federal, indicando um grande potencial de inclusão.

Expansão futura: Nas fases seguintes, a plataforma será aberta para micro e pequenas empresas, agricultores familiares e cooperativas, e posteriormente para todas as empresas. O valor total das compras públicas de bens e serviços comuns é de R$ 554 bilhões por ano, demonstrando o vasto potencial da plataforma.

4. Status Atual e Adesão

Lançamento: O Contrata+Brasil foi lançado em 12 de fevereiro de 2025.

Adesão inicial: Em um mês de operação, a plataforma registrou a adesão de 187 agentes públicos contratantes, incluindo órgãos de 132 municípios.

Contratações e propostas: Foram registradas 17 contratações de MEIs em dez municípios e quase 60 oportunidades de negócio, que receberam um total de 240 propostas.

MEIs inscritos: Mais de 1.200 MEIs estão aptos a oferecer propostas na plataforma.

5. Base Legal e Governança

Fundamentação legal: A plataforma é juridicamente respaldada na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021), no Decreto nº 11.878, de 2024, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 2025.

Modelagem de contratações: Utiliza formatos de ata de registro de preços (para mercados com baixa volatilidade) e credenciamento (para mercados fluidos).

Programa transversal: O Contrata+Brasil é uma iniciativa colaborativa envolvendo diversos ministérios e órgãos, como o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (responsável pela operação), Advocacia Geral da União (AGU), MDIC, Memp, SRI, ABDI, Sebrae, Serpro e a Prefeitura de Recife (inspiração no programa Go-MEI).

6. Condições de Uso e Sanções

Requisitos para propostas: Para apresentar propostas, o MEI deve ter conta gov.br, cadastro no Sicaf e se enquadrar nas linhas de fornecimento disponíveis.

Responsabilidades do fornecedor: O usuário é responsável pela exatidão e atualização de seus dados cadastrais, além de utilizar a plataforma de forma ética e dentro da legislação.

Inativação temporária: Pode ocorrer em caso de informações desatualizadas, falta de resposta a oportunidades ou indícios de infrações administrativas (como inexecução de contrato, fraude, apresentação de documentação falsa).

Sanções: Infrações administrativas podem levar a advertências, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade, sem prejuízo de responsabilidades civis e criminais.

Restrições de participação: Não podem participar aqueles com vínculo com dirigentes do órgão contratante, agentes públicos envolvidos no processo ou parentes até terceiro grau, nem aqueles condenados por exploração de trabalho infantil ou análogo à escravidão.

O Contrata+Brasil representa um avanço significativo na modernização das contratações públicas no Brasil, visando integrar e capacitar os MEIs para atender às demandas do setor público de forma eficiente e transparente.

1. O que é o Contrata+Brasil?

O Contrata+Brasil é uma plataforma digital do governo federal brasileiro, lançada em fevereiro de 2025, que visa simplificar e agilizar a contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a prestação de pequenos serviços públicos. Ela funciona como um marketplace onde órgãos públicos da União, estados e municípios podem publicar suas demandas por serviços, e MEIs interessados podem enviar suas propostas, conectando diretamente fornecedores e compradores.

2. Qual é o principal objetivo do Contrata+Brasil?

O principal objetivo do Contrata+Brasil é reduzir a burocracia nas contratações públicas, tornando-as mais acessíveis e rápidas, especialmente para os Microempreendedores Individuais. A plataforma busca impulsionar o desenvolvimento econômico regional, gerar emprego e renda, e incentivar o mercado local, permitindo que pequenos negócios tenham mais espaço nas compras governamentais.

3. Quem pode utilizar o Contrata+Brasil?

Atualmente, a plataforma é destinada a Microempreendedores Individuais (MEIs) que oferecem serviços de manutenção e pequenos reparos, como encanadores, eletricistas, pintores, pedreiros, jardineiros, entre outros. Órgãos públicos de todas as esferas federativas (União, estados e municípios) podem utilizar a ferramenta para encontrar esses prestadores de serviço. Há planos para que, em fases futuras, a plataforma seja aberta a micro e pequenas empresas, agricultores familiares e cooperativas, e posteriormente a todas as empresas.

4. Como funciona o processo de contratação pela plataforma?

O processo é simples e direto:

Para Órgãos Públicos: A administração pública cadastra suas demandas na plataforma, especificando o tipo de trabalho e a urgência. Eles recebem propostas e selecionam o prestador de serviço.

Para MEIs: Os MEIs interessados acessam a plataforma com sua conta gov.br (e precisam ter cadastro no Sicaf), consultam as oportunidades disponíveis e enviam suas propostas com o preço pelo qual realizariam o trabalho. O contato com o MEI selecionado pode ser feito via WhatsApp, caso autorizado, para agilizar a comunicação.

A plataforma dispensa a necessidade de editais complexos e processos demorados, simplificando as etapas de contratação.

5. Quais são os principais benefícios do Contrata+Brasil?

As principais vantagens incluem:

Menos burocracia: Conecta diretamente o governo a pequenos fornecedores, simplificando os processos de contratação que, de outra forma, seriam longos e complexos.

Mais oportunidades: Abre um potencial de quase R$ 6 bilhões por ano para MEIs em todo o Brasil, ao permitir que ofereçam seus serviços diretamente aos órgãos públicos.

Facilidade e agilidade: O processo de busca e oferta de serviços é rápido e sem complicações. A contratação pode ser concluída em até cinco dias.

Alertas por WhatsApp: Fornecedores cadastrados podem receber notificações automáticas via WhatsApp sobre novas oportunidades em sua localidade.

Transparência: Todo o processo ocorre de forma digital, garantindo a transparência das operações.

6. Qual o valor máximo dos contratos permitidos nesta primeira fase?

Nesta primeira fase, a plataforma atende a serviços com contratos de até R$ 12.545,11. Esse valor corresponde ao limite para serviços de pronto pagamento, conforme a Lei nº 14.133/2021, e pode ser atualizado automaticamente caso haja alteração nessa legislação.

7. Como os MEIs podem se cadastrar e oferecer seus serviços?

O cadastro para MEIs é simples e gratuito. Eles precisam acessar o site do Contrata+Brasil, fazer login com sua conta gov.br e, se ainda não tiverem, cadastrar sua empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). Após o cadastro da empresa, o MEI seleciona os tipos de serviços que oferece. Uma vez inscrito, pode explorar as oportunidades e enviar propostas. É importante manter o número de WhatsApp atualizado e autorizar o recebimento de notificações para ser alertado sobre novas oportunidades.

8. Que tipos de serviços podem ser ofertados na plataforma?

Inicialmente, a plataforma foca em serviços de manutenção e pequenos reparos em bens imóveis da Administração Pública. Alguns exemplos incluem:

Bombeiro hidráulico/encanador

Eletricista

Pedreiro

Pintor

Gesseiro

Chaveiro

Jardineiro

Reparador de móveis

Instalador de sistemas de ar condicionado

Técnico de manutenção de telefonia

A plataforma prevê a abertura de outras linhas de fornecimento no futuro.