Legal Challenges for a Digital Transformation

Professor: Silvia Mechior

A jornada da transformação digital já está em curso no país e também no setor público. No entanto ainda é tímido o seu avanço e os desafios imensos seja em decorrência da própria natureza da transformação, que é fluida e demanda estratégias flexíveis seja porque não há ainda política públicas adequadas além dos fatores multiculturais em nosso país considerando que a transformação é da própria sociedade. Já temos bons exemplos de internet das coisas (IoT), projetos pontuais de smart cities, economia do compartilhamento, uso de inteligência artificial e cruzamento de dados (big data).

Qual o papel da administração pública nessa transformação digital que está levando tudo e todos ao mundo hiper conectado e caminha para ser ubíqua e global? Como conduzir essa jornada da sociedade? Sem dúvida deve-se ter uma política pública proativa, colaborativa, coordenada e dinâmica e abordagens regulatórias inovadoras e abertas aos modelos de negócios, a promoção da concorrência, de investimentos perenes e sustentáveis e ao mesmo tempo protegendo os cidadãos, sua privacidade e direitos, tratando as vulnerabilidades e fomentando a pesquisa e educação, incluindo a formação de pessoas com habilidades específicas para promover e usufruir dessa transformação. É preciso também ofertar os serviços digitais -gov) aos cidadãos. Há que se criar as condições para a transformação digital ser democrática e de fato beneficiar a população de forma ampla e atingir o seu potencial. Desde estruturas físicas a recursos materiais e humanos, necessitam de uma abordagem com estratégia focada em processos, gestão do conhecimento, coordenação de ações para terem o efeito de fato, de transformar. Nada disso será possível sem um real diálogo e participação da sociedade organizada e mudanças legais.

Para tanto, as questões jurídicas devem ser enfrentadas e nessa área os desafios são grandes. Há uma necessidade contínua de investimentos em infraestrutura digital adequada, que garanta a confiança, segurança o uso confiável das TICs, para o acesso e fruição dos serviços digitais. Além disso, a evolução digital trata de recursos escassos como a radiofrequência e infraestrutura. Esse cenário demanda um marco regulatório estruturante, confiável, previsível e ao mesmo tempo flexível e coordenado para não só suportar e regular, mas fomentar esse novo ecossistema e as iniciativas dessa transformação digital. Iremos abordar exatamente esse tema.

ITU - GSR-18 Best Practice Guidelines on New Regulatory Frontiers to Achieve Digital Transformation, 2018 (https://www.itu.int/net4/ITU-D/CDS/GSR/2018/documents/Guidelines/GSR-18_BPG_Final-E.PDF) .

Revisão do Governo Digital do Brasil – OCDE - Relatório da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com as principais conclusões da Avaliação sobre Governo Digital no Brasil (https://www.governodigital.gov.br/documentos-e-arquivos/digital-gov-review-brazil-portugues-pdf/view).

Casa Civil (2018), Decreto n.º 9.319, de 21 de março de 2018, Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9319.htm).

Capgemini / European Commission. “The User Challenge Benchmarking The Supply Of Online Public Services”, 7^th Measurement. [Electronic Version], from http://www.ch.capgemini.com/m/ch/tl/EU_eGovernment_Report_2007.pdf. 2007.

Archmann, S., and Castillo Iglesias, J., Knowledge. “Skills and Inclusion – The True Path to Transformational eGovernment”, in Eurospace Group (Ed.), Improving Performance and Innovation in Public Administration: analyses and researches among European e-Government experiences”, p.p. 41-49, Eurospace Group, Rome.2008.

EIPA et al., Organisational changes, skills and leadership required by eGovernment [Electronic Version], from http://www.epractice.eu/en/library/281215. 2005

Acórdãos do TCU: Acordão 2608/2018 (auditoria sobre os programas de inclusão digital e o uso de tecnologias pela administração pública); Acórdão 2053/2018 (análise da política nacional de banda larga e os impactos da competitividade do setor de telecomunicações no desenvolvimento regional), Acórdão 729/2018 (monitoramento da Lei de Informática), Acórdão 1898/2017 (auditoria no Programa Cidades Digitais -PCD).