GESTÃO DO SUAS

Neste tópico será apresentada a estrutura básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Passos, tendo como base o organograma (abaixo) da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho e Renda (SEDEST). Os dados foram obtidos por meio da aplicação de questionários, realização de entrevistas com gestores do SUAS, consultas aos marcos legais do Município de Passos, e a banco de dados estaduais e federais.

Estrutura Organizacional da SEDEST de Passos - MG

De acordo com o organograma acima, duas diretorias compõem a gestão do SUAS em Passos: a Diretoria de Assistência Social e a Diretoria de Desenvolvimento Social. Do ponto de vista da Lei 3.321 de 05 de março de 2018, já citada acima, a SEDEST é composta por dois departamentos, a saber, o Departamento de Assistência Social e o Departamento de Trabalho e Renda, e, no que diz respeito às suas funções, apesar da diferença de nomeclatura são equivalentes.

Ainda de acordo com o organograma da SEDEST, duas coordenações integram a Diretoria de Assistência Social: a Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e a Coordenação de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Considerando as normativas do SUAS, o esperado seria a existência de uma coordenação da Proteção Social Básica e uma coordenação da Proteção Social Especial.

O equipamento responsável por esta proteção é o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e, a partir da definição acima, hoje em âmbito nacional, compõem a Proteção Social Básica (PSB) o Cadastro Único, os Benefícios de Prestação Continuada (BPC), os Benefícios Eventuais, os Programas de Transferência de Renda e os serviços da PSB, conforme descritos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (TNSS, 2009).

Em Passos, do ponto de vista da gestão da Proteção Social Básica, como já mencionado, no órgão gestor existe uma coordenação dos Centros de Referência da Assistência Social e, mesmo não estando descrita no organograma da Secretaria, e em consonância com a organização do SUAS, no próprio Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), existe outra coordenação para o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família. Este último setor funciona em sede própria, fora do espaço da SEDEST.

No momento de elaboração deste Diagnóstico Socioterritorial (2018), existiam em funcionamento cinco CRAS, são eles: CRAS Coimbras, CRAS Santa Luzia, CRAS Novo Horizonte, CRAS Penha e CRAS São Francisco. Estes equipamentos são responsáveis pela gestão do território, incluindo a articulação das redes socioassistencial e intersetorial, o provimento do PAIF, do SCFV, dos benefícios socioassistenciais e de transferência de renda, bem como pelo referenciamento e contrarreferenciamento entre as proteções sociais.

Em relação à Proteção Social Especial, não existe no órgão gestor um profissional específico que responda por esta área. Esta função é acumulada pela Diretora de Assistência Social e a oferta da proteção especial de média e alta complexidade, tem como ponto de referência o CREAS municipal.

Outro ponto importante a se destacar, é que, no SUAS, a Proteção Social Especial se subdivide em Proteção Social de Média Complexidade e Proteção Social de Alta Complexidade. A primeira diz respeito aos serviços que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. A Proteção Especial de Média Complexidade envolve também o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário. Difere-se da proteção básica por se tratar de um atendimento dirigido às situações de violação de direitos. E a segunda diz respeito aos serviços que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário.

Em Passos, a Proteção Social de Alta e Média Complexidade oferta, diretamente, a maioria dos serviços tipificados para esta proteção. Existe um CREAS em funcionamento que oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e no mesmo espaço funcionam o serviço de proteção social ao adolescentes em cumprimentos de Medidas Socioeducativas: Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços Comunitários (PSC); o Serviço de Abordagem Social e também realiza a coordenação das unidades de acolhimento. O Serviço especializado para pessoas em situação de rua está em implantação no município.

No município existem duas Unidades de Acolhimento públicas destinadas a crianças e adolescentes: uma na modalidade de instituição de longa permanência, e outra na modalidade de Família Acolhedora. Na ótica da PSE o município oferta também o Programa Migrante e as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI).

6. 1 Cumprimento das responsabilidades municipais com o SUAS

O cumprimento das responsabilidades municipais com o SUAS será apresentado de acordo com os seguintes eixos:

Planejamento;
Financiamento;
Gestão Compartilhada – Conselho Municipal;
Regulamentação e normatização;
Provimento de serviços e benefícios;
Vigilância Socioassistencial;
Gestão do Trabalho.

Assim, a partir das responsabilidades da gestão, atribui-se um valor a cada item apresentado, visando quantificar quanto cada uma das responsabilidades estava sendo cumprida. Para tanto, adotou-se uma escala Likert 12 de cinco pontos, com valores (notas) variando de 0 a 5, onde a atribuição quanto mais próxima da nota 5, significa que o aspecto está sendo cumprido com o máximo de excelência e, quanto mais próxima de 0, com maior precariedade, segundo a classificação abaixo:

● Nota 0 – Não é cumprida pelo município;

● Nota 1 – É cumprida parcialmente e com grau de precarização alto;

● Nota 2 – É cumprida parcialmente e com relativa qualidade;

● Nota 3 – É cumprida completamente e com grau de precarização alto;

● Nota 4 – É cumprida completamente e com relativa qualidade;

● Nota 5 – É cumprida completamente e com excelência;

● Opção 6 - Não sabe ou não quer avaliar.

Complementando a metodologia proposta, no caso de Passos, o questionário foi apresentado e discutido com o Grupo de Trabalho do Diagnóstico (GT), com o objetivo de apresentar o instrumento e seu fundamento, esclarecer dúvidas e, familiarizar o grupo com a ferramenta escolhida. Em seguida, respeitando o prazo sugerido pelo grupo o mesmo foi disponibilizado e respondido individualmente, tanto pelo secretário municipal da SEDEST, quanto os outros 11 membros do GT.