Leis - conheça - siga-a - pratique - exerça-a - implemente-a - faça-a valer

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm - lei de resíduos sólidos

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7404.htm - decreto que regulamenta a lei de resíduos sólidos