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Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania

AV. SÃO JOÃO - Nº 1247

CENTRO

SAO PAULO

CEP - 01035100

PABX 0XX11 - 3338 0155

O Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, com sede na Avenida São João, 1247, Centro da Capital paulista, é um órgão de execução da Delegacia Geral de Polícia que tem a importante missão de orientar a população sobre seus direitos fundamentais e corrigir eventuais abusos cometidos em searas definidas (consumidor, saúde pública, meio ambiente, relações do trabalho, fazenda e administração públicas), promovendo a persecução penal em seu nascedouro e subsidiando o Ministério Público e o Poder Judiciário de conjuntos probatórios hábeis, sempre em prol da coletividade.

Criado pelo Decreto 54.359 de 20 de maio de 2009 para atender os reclamos da população, preencher uma lacuna e liberar os outros órgãos da Polícia Civil para investigarem as demais modalidades criminosas perpetradas, sobretudo os crimes contra a vida e o patrimônio, o DPPC, destinado a desempenhar atividades de polícia administrativa, de policiamento preventivo especializado e de polícia judiciária no campo do Direito Penal Econômico, atua com exclusividade na prevenção e repressão às infrações penais que envolvam as relações consumeristas, a saúde pública, o meio ambiente, o meio ambiente do trabalho, as relações do trabalho, a Fazenda Pública Estadual e Municipais e a Administração Pública em geral – quando praticadas por servidores públicos; ressalvadas as atribuições da Corregedoria Geral da Polícia Civil e o controle interno realizado de modo difuso por toda a Administração Pública.

Ressalta-se que o DPPC atua com exclusividade na Capital, podendo agir nos demais municípios do Estado por determinação da Delegacia Geral de Polícia ou por solicitação da Autoridade Policial respectiva, devidamente autorizada.

O DPPC é estruturado da seguinte maneira:

Diretoria

I – Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial;

II- Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor com: a. Assistência Policial; b. 1ª Delegacia de Polícia ;

c. 2ª Delegacia de Polícia;

III- Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública com: a. Assistência Policial ;

b. 1ª Delegacia de Polícia de Saúde Pública ;

c. 2ª Delegacia de Polícia de Saúde Pública e Investigações de Crimes que envolvem Medicamentos;

IV- Divisão de Investigações sobre Infrações contra o meio Ambiente, o Meio Ambiente do Trabalho e as Relações do trabalho com:

a. Assistência Policial ;

b. 1ª Delegacia de Polícia ;

c. 2ª Delegacia de Polícia ;

d. 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Infrações contra as Relações de Trabalho, contra a Organização Sindical e Acidentes de Trabalho;

V- Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda com:

a. Assistência Policial ;

b. 1ª Delegacia de Polícia ;

c. 2ª Delegacia de Polícia ;

d. 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes Falimentares ;

e. 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens e Valores;

VI- Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração com:

a. Assistência Policial ;

b. 1ª Delegacia de Polícia ;

c. 2ª Delegacia de Polícia;

VII- Divisão de Administração com:

a. Núcleo de Pessoal ;

b. Núcleo de Finanças ;

c. Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota ;

d. Núcleo de Apoio Administrativo.

Plantão Policial Permanente

Para que os trabalhos de polícia judiciária se desenvolvam de maneira eficiente, eficaz e sem solução de continuidade, o DPPC conta com Plantão Permanente, 24 horas por dia, presidido por Delegado de Polícia e instalado na Av. São João, 1247, no Centro da Capital (tel. 11-3338.0155/56).

Setor de Operações Especiais – SOE-DPPC A Divisão de Assistência Policial coordena o Setor de OperaçõesEspeciais – SOE-DPPC, grupo tático de apoio operacional destinado a assessorar na coordenação e execução do Plano de Contingência do DPPC, prestar apoio às Autoridades Policiais e seus agentesno planejamento, coordenação e execução de ações visando o cumprimento de mandados de prisão e de buscas domiciliares, escolta de presos com potencial risco de arrebatamento e/ou supostamente integrantes de facções criminosas, em operações de policiamento preventivo especializadoe nas demais diligências de interesse policial, por determinação da Diretoria.

Setor de Apoio à Fazenda Estadual - SAFE Instituídojunto à Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda, o Setor de Apoio à Fazenda Estadual – SAFEtem como atribuições a investigação e a presidência dos atos de Polícia Judiciária relativos aos crimes cometidos em detrimento da Fazenda Pública, notadamente nos casos de interesse prioritário da Secretaria da Fazenda. Além disso, propõe as medidas necessárias à prevenção e efetiva repressão à sonegação fiscal, incluindo a celebração de termos de cooperação com unidades policiais e fazendárias de outros Estados.