Here’s a detailed bilingual summary of the key parts of Law No. 34/11 (July 2011) — Prevention and Combat of Money Laundering and Terrorism Financing in Angola, with Portuguese and English side by side.
Artigo 1.º — Objecto da Lei
Article 1 — Purpose of the Law
Esta lei estabelece o regime jurídico para a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo em Angola.
This law establishes the legal framework for the prevention and combat of money laundering and terrorism financing in Angola.
Artigo 2.º — Definições
Article 2 — Definitions
Para efeitos desta lei, entende-se por:
For the purposes of this law, the following definitions apply:
a) Branqueamento de capitais: o ato de converter ou transferir bens, com conhecimento da sua origem ilícita, para ocultar ou dissimular a sua origem criminosa.
a) Money laundering: the act of converting or transferring assets, knowing their illicit origin, to hide or disguise their criminal source.
b) Financiamento do terrorismo: fornecer ou recolher fundos, direta ou indiretamente, com a intenção de os utilizar para cometer atos terroristas.
b) Terrorism financing: providing or collecting funds, directly or indirectly, intending to use them to commit terrorist acts.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Article 3 — Scope of Application
Esta lei aplica-se a todas as entidades financeiras, instituições de crédito, empresas, profissionais e demais sujeitos que operem em Angola.
This law applies to all financial entities, credit institutions, companies, professionals, and other subjects operating in Angola.
Artigo 4.º — Autoridade de Informação Financeira (UIF)
Article 4 — Financial Intelligence Unit (FIU)
É criada a Unidade de Informação Financeira (UIF), órgão responsável pela recepção, análise e disseminação de informações relativas ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
The Financial Intelligence Unit (FIU) is established, responsible for receiving, analyzing, and disseminating information related to money laundering and terrorism financing.
Artigo 5.º — Obrigações dos sujeitos obrigados
Article 5 — Obligations of Regulated Entities
Os sujeitos obrigados devem implementar políticas, procedimentos e controles internos para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
Regulated entities must implement policies, procedures, and internal controls to prevent money laundering and terrorism financing.
Artigo 6.º — Conhecimento do cliente (CDD)
Article 6 — Customer Due Diligence (CDD)
Os sujeitos obrigados devem identificar e verificar a identidade dos seus clientes antes de estabelecer relações de negócio ou executar operações.
Regulated entities must identify and verify their clients’ identity before establishing business relationships or executing transactions.
Artigo 7.º — Dever de reportar
Article 7 — Duty to Report
Os sujeitos obrigados têm a obrigação de comunicar à UIF quaisquer operações suspeitas ou atípicas que possam estar relacionadas com branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.
Regulated entities are obligated to report to the FIU any suspicious or unusual transactions that may be related to money laundering or terrorism financing.
Artigo 8.º — Conservação de documentos
Article 8 — Record Keeping
Os sujeitos obrigados devem conservar os documentos e informações referentes às operações e clientes pelo período mínimo de cinco anos.
Regulated entities must keep documents and information related to transactions and clients for a minimum period of five years.
Artigo 9.º — Responsabilidade e sanções
Article 9 — Liability and Sanctions
O incumprimento das obrigações previstas nesta lei sujeita os infratores a sanções administrativas, civis e criminais.
Failure to comply with the obligations under this law exposes offenders to administrative, civil, and criminal sanctions.
Artigo 10.º — Cooperação internacional
Article 10 — International Cooperation
Angola promove a cooperação internacional para a prevenção e repressão ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Angola promotes international cooperation for the prevention and repression of money laundering and terrorism financing.
Artigo 11.º — Disposições finais
Article 11 — Final Provisions
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
This law comes into effect on the date of its publication. Any contrary provisions are repealed.