Wikilegis
O Wikilegis é uma ferramenta desenvolvida pelo LABHacker que permite aos cidadãos a participação ativa na construção dos textos de leis com os deputados relatores dos projetos. As pessoas interessadas no tema podem encaminhar sugestões de mudanças no texto, artigo por artigo; fazer comentários; e ainda apoiar ou rejeitar integralmente, ou em partes, a proposta.
As contribuições coletivas são apresentadas de forma organizada e estruturada, facilitando a análise e possível incorporação ao texto final pelo relator. Por meio dessa funcionalidade, milhares de internautas contribuíram para a redação de leis como o Código de Processo Civil; o Marco Civil da Internet; o Estatuto da Pessoa com Deficiência; e o Estatuto da Juventude, entre outras.
Nessa interação, ganha a sociedade que participa mais ativamente do processo legislativo, e ganha o Parlamento, que aprova leis mais aprimoradas e conectadas às necessidades dos cidadãos. Relatório elaborado em 2016 pela União Interparlamentar (UIP) considera o Wikilegis exemplo de como os parlamentos podem quebrar barreiras entre os cidadãos e seus representantes eleitos (IPU, 2016, p. 56).
O Marco Civil da Internet foi considerado modelo internacional pela Organização das Nações Unidas (NAÇÕES UNIDAS BRASIL, 2014) e é um dos trabalhos mais referenciados de colaboração e inteligência coletiva aplicada à elaboração das leis. Na Câmara, o Wikilegis reuniu as participações de especialistas e cidadãos, totalizando 14.673 visualizações de página, 3.500 visitantes únicos ao portal e 109 contribuições.
O então relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), adotou várias sugestões e destacou a participação da sociedade em seu relatório.
Novas versões
Disponível desde 2013 no Portal e-Democracia, em 2016 o LABHacker fez uma primeira reformulação no Wikilegis para facilitar o uso pelos cidadãos e convocou pessoas interessadas a participar de um teste de usabilidade. Nesta primeira mudança, os usuários da ferramenta escreviam suas sugestões de alteração diretamente no texto legislativo, com linguagem específica.
Em 2019, fizemos uma segunda mudança significativa no projeto para facilitar ainda mais o uso pelos cidadãos e também pelos consultores da Casa que avaliavam as propostas recebidas. A ideia era ampliar a participação, não sendo mais necessário que os cidadãos reescrevessem diretamente um trecho do texto, o que poderia gerar muita dificuldade para alguns, inclusive impedindo-os de participar. O Wikilegis, então, foi modificado para que os usuários precisassem apenas selecionar o trecho e escrever uma opinião sobre ele. Ao enviá-la, essa parte ficava destacada e disponível para que outros participantes pudessem avaliar a nova sugestão. O sistema de classificação (“concordo”, “neutro” ou “discordo”) das opiniões já enviadas por outros usuários permitia que o cidadão analisasse as participações e as validasse ou não, sem precisar escrever novamente opiniões semelhantes ou iguais, e muito menos se preocupar com o "texto de lei".
Além das modificações para a participação na construção dos textos, a atualização incluiu o redesign de interface, o que sempre é um grande desafio: manter os valores da antiga e criar novas funcionalidades (features).
Para os consultores, os responsáveis pela análise das contribuições da sociedade, foram feitos ajustes na interface e também no editor de texto. Entre elas, avisos visuais para erros textuais e de formatação, atalhos de teclado, histórico com versionamento e comparação de versões de texto.
Também disponível para celulares e tablets, essa nova versão foi testada e aprovada por vários jornalistas que participaram do lançamento da ferramenta (fotos abaixo).
Com o programa escrito em código aberto, a plataforma também já foi utilizada por outros órgãos e instituições para consultas públicas. Na Câmara, ficou hospedada no portal e-Democracia.
Documentação: