Legislação e Documentação
Documentação
Contrato celebrado entre a EMRP e a DGES
INVESTIMENTO C06-i07 “Impulso Mais Digital” (27/10/2023)
Legislação
Mecanismo de Recuperação e Resiliência (Parlamento Europeu e Conselho)
Lei 30/2021 (de 21 de maio) - Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos.
Recomendações sobre medidas especiais de contratação pública - Recomendação Nº1/2022/CIMEC (Comissão Independente para o acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública)
Recomendações sobre Procedimentos pré-contratuais - Recomendação Nº2/2022/CIMEC (Comissão Independente para o acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública)
Despacho n.º 676/2024 - Constitui painéis de avaliação para submedidas do Programa Impulso Mais Digital financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
Sistema de Controlo Interno
Código de Conduta e Ética da DGES (atualizado em 05/01/2024)
Plano de Gestão de Riscos e Infrações Conexas 2023 (atualizado em 05/01/2024)
Declarações de Política Antifraude da DGES
Minuta de Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses
Auxiliar de controlo do princípio de “não prejudicar significativamente”
Minuta de Declaração de Compromisso relativa ao princípio de “não prejudicar significativamente
Submissão de Despesas
Decreto de Lei 53-B/2021 (de 23 de junho) – Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
Portaria n.º 135/2022 (de 1 de abril) - Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Portaria n.º 346-B/2023 (de 10 de novembro) - Altera a Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Comunicação e Publicidade
Manual de Normas Gráficas PRR
O presente manual tem como objetivo delinear a aplicação coerente e consciente da identidade visual da marca Plano de Recuperação e Resiliência. Listam-se normas e diretrizes que devem ser respeitadas na utilização do logótipo do Plano de Recuperação e Resiliência, por qualquer entidade, nomeadamente gabinetes de design, meios de comunicação e empresas de produção gráfica.
Manual Normas gráficas Recuperar Portugal
O presente manual tem como objetivo delinear a aplicação coerente e consciente da identidade visual da marca Recuperar Portugal, de modo a respeitar a identidade e distinguir corretamente da marca PRR - Plano de Recuperação e Resiliência, uma vez que esta nasce de uma derivação do mesmo.
Listam-se normas e diretrizes que devem ser respeitadas na utilização, por qualquer entidade, da identidade visual da Recuperar Portugal, nomeadamente gabinetes de design, meios de comunicação e empresas de produção gráfica.
Manual prático de Comunicação (12/07/2024)
Sabendo que a comunicação do PRR é muito abrangente e deve envolver todas as entidades que, de uma forma ou de outra, se relacionam com o plano, a Estrutura de Missão Recuperar Portugal, desenvolveu, no âmbito do TSI RRP Communication Project da Comissão Europeia, um Manual prático de Comunicação, tendo para tal não apenas feito um levantamento das diferentes ferramentas, meios de comunicação e necessidades, mas também entrevistas junto de alguns beneficiários intermediários e diretos, numa amostra do universo, no sentido de perceber as dificuldades e desafios de comunicação.
Guia de Comunicação e Informação para os beneficiários do PRR
Esta Orientação Técnica foi elaborada pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal e é parte integrante do sistema de gestão e controlo do PRR e das obrigações de comunicação e informação nele previstas, a implementar pela Recuperar Portugal. Esta Orientação Técnica tem como finalidade garantir o cumprimento eficaz dos procedimentos em matéria de comunicação previstos no DL nº 29B/2021 de 4 de maio, no respeito pelo aro 34º do Regulamento da (EU) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e das obrigações assumidas por Portugal no protocolo de Financiamento e de Empréstimo assinado com a Comissão Europeia. A OT define o quadro de orientações técnicas para proceder à promoção e divulgação dos fundos PRR, nomeadamente junto dos Beneficiários. No âmbito da revisão da presente OT foi aprovado, em anexo, o Guia de Comunicação e Informação para os Beneficiários do PRR, que se constitui como respetiva parte integrante, para todos os efeitos legais.
Logotipos e materiais editáveis
