Policy Paper – Uso da Força Policial no Brasil

https://dspace.mj.gov.br/handle/1/15799

Resumo: apresenta 11 recomendações para aprimorar a regulamentação e o controle do uso da força policial, com foco na proteção de direitos e no fortalecimento da gestão pública.

Relatório – Regulação do Uso da Força Policial no Brasil

https://dspace.mj.gov.br/handle/1/15798 

Normas Técnicas NT-Senasp Publicadas:

Pistola - Arma Eletroeletrônica de Incapacitação Neuromuscular - Coletes de Proteção Balística - Carabinas e Fuzis - Submetralhadoras - Veículos - Leves para a Segurança Pública - Granadas Policiais - EPI de Combate a Incêndio Estrutural - Vestimentas - Câmeras Corporais

https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/normas/normas-tecnicas-publicadas